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Licenças ambientais de PCH para Bacia Hidrográfica do Rio Sepotuba devem ser suspensos pela Justiça

Devem ser suspensos pela Justiça os processos de licenciamento ambiental concedidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para implementação de novas Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH’s) em toda extensão da Bacia Hidrográfica do Rio Sepotuba, em Tangará da Serra, e a concessão de novas licenças.

A decisão acatou pedido liminar proposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tangará da Serra, e mantém a validade do licenciamento apenas para as PCH’s que já se encontram em funcionamento.

Ao todo são 23 PCH’s e duas Usinas Hidrelétricas. Quatro pequenas hidrelétricas estão em construção nos rios Juba e Sepotuba, sendo que duas estão em operação, duas hidrelétricas estão em operação, além de 17 Pequenas Hidrelétricas e uma Usina Hidrelétrica ainda em fase de projeto.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sepotuba (CBH) informou que apenas as Usinas Hidrelétricas Juba I e Juba II possuem o Estudo de Impacto Ambiental Integrado (EIA/RIMA), as demais estão em fase de operação, licenciamento ou construção sem a avaliação técnica. “A Sema não tem exigido das empresas os estudos a fim de verificar a capacidade total da bacia hidrográfica. Os pedidos de licenciamento têm sido analisados de forma isolada para cada empreendimento, inexistindo uma visão sistêmica da Bacia Hidrográfica do Rio Sepotuba”, aponta o comitê.

O estudo ambiental é necessário para verificar os riscos ecológicos e o impacto nos respectivos ecossistemas e biomas locais. Segundo trecho da Ação Civil Pública proposta pela promotora de Justiça Fabiana da Costa Silva Vieira, a construção de uma única PCH poderia, hipoteticamente, não provocar expressiva degradação ambiental. “Porém, a construção de um complexo hidrelétrico, no leito do mesmo rio e bacia hidrográfica, traz um questionamento acerca da eventual existência de prejuízos ambientais, bem como da extensão dos danos em função da cumulatividade”, afirma na ação.

Em junho do ano passado, o Ministério Público encaminhou Notificação Recomendatória à Sema na tentativa de resolver a situação extrajudicialmente, mas a medida não obteve êxito. Em resposta, a Coordenadoria de Empreendimentos Energéticos da Sema se limitou a relacionar os empreendimentos na bacia do Rio Sepotuba, evidenciando que das várias PCH’s em fase de instalação ou operação, a maioria não possui Licença Prévia (LP), Licença da Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO).

Ainda de acordo com a promotora, qualquer decisão da Sema no sentido de licenciar ou de continuar licenciando os empreendimentos em foco será tomada com base em suposições. “O fato é que apesar dos estudos ambientais obrigatórios ainda não terem sido realizados, os procedimentos de licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos continuam em curso. E, mesmo assim, a Sema não determinou a realização da Avaliação Ambiental Integrada de responsabilidade das empresas empreendedoras”, alerta a promotora de Justiça na ação.

Resposta do governo

Na sexta-feira (19), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) informou que fez contato com o MPE para se inteirar da ação, pois ainda não havia sido notificada.

Conforme o superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços da Sema, André Torres Baby, a Notificação Recomendatória do MPE foi enviada à gestão passada da Sema, em junho de 2014, que naquela época não se pronunciou a respeito.

Ele explica ainda que a liberação das licenças ambientais seguiram o procedimento padrão na Sema, com estudos e diagnósticos pontuais de cada empreendimento, seguindo a recomendação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que mostra disponibilidade de instalação dessas obras nos rios da região.

Plano Hídrico

A Sema também informou que os governos estaduais de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul aprovaram na semana passada o Termo de Referência do ‘Plano de recursos hídricos da região hidrográfica do Paraguai’. Com esse termo, a Agência Nacional de Águas (ANA) poderá fazer a contratação da consultoria que realizará o estudo técnico que propicie o planejamento do uso racional e sustentável da bacia que alimenta o Pantanal e, assim, minimizar os conflitos entre os setores produtivos. A previsão é de que esteja pronto em até 18 meses após a contratação.

Importância da bacia

A Bacia Hidrográfica do Sepotuba é uma das principais colaboradoras do Rio Paraguai e importante para as nascentes dos rios Pantanal. Com uma área superior a 984 mil hectares, abrange oito municípios. Dentre eles, Tangará da Serra, que tem uma das maiores áreas, o equivalente a 45% do total da bacia. A bacia hidrográfica do rio Sepotuba representa cerca de 1% da área do Estado de Mato Grosso e possui inúmeras quedas d’água, além de um enorme potencial pesqueiro e turístico.

Segundo o Ministério Público, vários corpos d’água estão contaminados na bacia, além dos processos erosivos e rios assoreados, decorrentes da construção de infraestrutura. A situação revela a necessidade de planejamento ambiental, a fim de garantir o uso do solo e dos recursos hídricos da bacia hidrográfica do rio Sepotuba de forma mais adequada, não comprometendo a qualidade da água e sua utilização racional para usos múltiplos.

 

 

 

Fonte: G1 MT

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