No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Trata-se do primeiro passo para a tramitação da proposta na Casa. Os deputados da comissão avaliaram que o texto está de acordo com a Constituição. Uma comissão especial foi instalada para apreciar a matéria. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apoia a redução da maioridade.