TCE-SC julga processo Águas de Palhoça
Tribunal de Contas de Santa Catarina prefere decisão sobre o caso Águas de Palhoça, que atrapalhou vários processos de concessões no Estado
Tribunal de Contas de Santa Catarina prefere decisão sobre o caso Águas de Palhoça, que atrapalhou vários processos de concessões no Estado
Os membros da CPI das Águas aprovaram a prorrogação dos trabalhos do grupo por mais 60 dias. Além disso, foi aprovado o cronograma de atividades da comissão, durante reunião realizada na tarde desta quarta-feira (28). Os deputados têm como objetivo apurar possíveis irregularidades na municipalização e terceirização dos serviços de água e esgoto em Palhoça, na Grande Florianópolis.
Sindicato exige CPI e reestatização do sistema de abastecimento de água. Secretário de Administração que assumiu interinamente a Águas de Palhoça garante auditoria em todos os contratos da companhia
A instalação da CPI das Águas, que vai investigar irregularidades na autarquia Águas de Palhoça, acontece nesta quarta-feira, 26 de fevereiro às 14h45 na sala de Imprensa da Assembleia Legislativa. Coube ao deputado Reno Caramori (PP) a responsabilidade pela convocação da primeira sessão que vai escolher o presidente e o relator.
Apesar da liberação de parte dos bens, com o objetivo de salvaguardar a saúde da família, a Justiça de Santa Catarina não abriu mão de continuar o processo envolvendo as Águas de Palhoça, seis acusados e outros funcionários públicos. A Polícia Federal foi acionada e inicia uma investigação dos contratos desde 2005, bem como cada um dos gestores que contrataram a empresa RAIZ SOLUÇÔES (SANSYS).
Na semana passada, o pedido do MP para que os contratos fora do Estado de SC também fossem apurados,fez com que seja mandatório o envolvimento da Polícia Federa e do Ministério Público Federal. Ao que parece, os dois órgãos já foram acionados, e devem estar junto com o GAECO, Ministério Público e Polícia Civil, investigando mais minusciosamente os contratos e as empresas que assinaram contrato com os investigados.
A Justiça decretou por meio de liminar a indisponibilidade de bens dos envolvidos na operação “Águas de Palhoça” no valor de R$ 1.120.000,00. A decisão, proferida no dia 12 de dezembro, atendeu ao pedido formulado na Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa, ajuizada pela Promotora de Justiça Andréa Machado Speck.
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN - está reassumindo o controle dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Coleta e Tratamento de Esgoto do município de Içara, no Sul do Estado, que havia municipalizado os serviços em 2005. A decisão, já aprovada pela Câmara de Vereadores e em audiência pública local, foi oficializada por meio de convênio de cooperação de gestão associada assinado no auditório da CASAN, com a presença do Governador do Estado, João Raimundo Colombo, do Presidente da estatal, Dalírio José Beber, e do Prefeito de Içara, Murialdo Canto Gastaldon, entre outras autoridades.
Justiça decretou indisponibilidade de bens de seis pessoas e uma empresa. Operação apurou fraudes em licitações públicas do município.