29 de junho de 2015

Privatizada – A Sanesul tem concessão para operar os serviços de água e esgoto, na maioria das cidades do Estado. Mas, contrariando a lei, repassa para empresas privadas. Num único contrato, com a Log Engenharia, paga 10% do seu faturamento anual (R$ 380 milhões).

O relator da CEI, vereador Jean Rodrigues (PSDB), já antecipou que vota pelo encaminhamento do material ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público para que esses órgãos possam dar os encaminhamentos que julgarem necessários.

Titular da 57ª Promotoria de Justiça, Krebs assinalou no documento que “os reajustes autorizados pela AGR, a pedido da Saneago, não contaram com oitiva ao município de Goiânia (…), tampouco há notícia de realização de audiência pública com participação de usuários, fatos que conflitam com o artigo 38, parágrafo 1º, da Lei Federal 11.445/2007 e com o artigo 29, V, da Lei federal 8.987/1995”.