Aprovado projeto que obriga Municípios a construírem redes de água antes de pavimentar ruas; CNM mobiliza prefeitos por recurso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 12 de março, o Projeto de Lei (PL) 5858/2013, que obriga os Municípios