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A Prefeitura Municipal de Uberaba e a Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas (Codau) assinaram nesta quinta-feira (29) convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, nos eixos de água e esgoto. A agência entra em exercício a partir de 1º de dezembro. O documento foi assinado pela prefeita de Uberaba, Elisa Araújo; o presidente da ARISB-MG, Neider Moreira de Faria e o presidente da Codau, José Waldir de Sousa Filho.
A adesão a uma agência reguladora é uma das determinações do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/20).
O presidente da Codau explicou que caberá à agência reguladora decisões como a revisão de reajuste tarifário, com base em critérios técnicos, inclusive com consulta pública, a partir de 2023. O trabalho da agência também inclui o estabelecimento de padrões e indicadores de qualidade e de manutenção da prestação dos serviços de saneamento; edição de normas relativas às dimensões técnica, econômica e social; avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; incentivo aos padrões de atendimento ao público, entre outras ações relativas à regulação e fiscalização do serviço.
“De forma geral, a agência reguladora acompanhará o trabalho da Codau relativo à água e esgoto, estabelecendo indicadores e metas, e fiscalizando a prestação de nossos serviços. Com a adesão, Uberaba dá mais um importante passo em atendimento ao Novo Marco Legal de Saneamento, tornando-se uma companhia essencialmente técnica como prevê a lei federal. A expectativa é aprimorar, ainda mais, a excelência dos serviços executados, levando sempre em consideração o nosso comprometimento com a qualidade de vida da população. A atuação de uma agência reguladora credencia a Codau para ser, de fato, uma das melhores empresas de saneamento do país”, afirmou.
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Codau
A prefeita Elisa Araújo destacou que o convênio atende ao Marco Legal do Saneamento e Uberaba sai na frente ao formalizar esta adesão à uma agência reguladora.
“É mais transparência e eficiência nos serviços prestados pela Codau para os cidadãos de Uberaba”, citou.
A ARISB-MG foi criada em 2014 por municípios da região central do estado de Minas Gerais. A opção por esta agência está relacionada ao fato de que ela tem expertise para analisar o cenário local de uma autarquia municipal. “Isso nos dará segurança de que não haverá espelhamento de decisões, estratégias operacionais ou comerciais aprovadas para companhias estaduais, o que estaria fora de nossa realidade”, ressaltou José Waldir. Ele também revelou que a direção da Codau fez inúmeros estudos e visitas técnicas desde o início de 2021 para conhecer escopos e processos de trabalho de outras agências. E a que ficou mais próxima dos critérios estabelecidos de eficácia foi a ARISB. “A eficácia está relacionada à capacidade técnica, à consolidação da proteção da Codau no âmbito do gerenciamento do saneamento básico e sua prestação dos serviços, bem como aos interesses dos usuários”, explicou o presidente da Codau.
Atualmente, a ARISB-MG está presente em 28 municípios mineiros, entre eles Juiz de Fora e Nova Serrana, atendendo a uma população de mais de 1,8 milhão de habitantes.
Estiveram presentes na assinatura do convênio, o presidente interino da Câmara Municipal de Uberaba, Marcos Jammal, o vereador Baltazar da Farmácia, secretário Caio Pressoto, da Chefia de Gabinete, a secretária de Comunicação, Michelle Rosa, a procuradora-geral do município Fabiana Pinheiro Alves, os diretores da Codau, técnicos e servidores.
Fonte: Folha Uberaba.
