Reequilíbrio Econômico Concessões Saneamento
Por: Daniel Rittner
Primeiramente as concessões e PPPs (parcerias público-privadas) de saneamento básico têm destravado investimentos bilionários no setor, mas os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pelas operadoras de água e esgoto servem como um alerta sobre a execução dos contratos.
Um estudo inédito da Manesco Advogados analisou 13 casos levados pelas concessionárias às agências reguladoras estaduais e municipais para entender o que tem sido motivo de discórdia.
Sancionada há cinco anos, a Lei 14.026 determinou a universalização dos serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto até 2033.
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Pois de acordo com Wladimir Antonio Ribeiro, sócio da Manesco Advogados, os pedidos de reequilíbrio nas concessões e PPPs de saneamento podem ser agrupados em pelo menos três categorias:
- Informações inverídicas sobre o nível de atendimento das redes. Há distorção entre o que apontavam os estudos pré-leilão e a realidade efetivamente encontrada pelas concessionárias na infraestrutura de abastecimento de água e coleta/tratamento de esgoto. Na prática, os índices de coleta de esgoto ou de perdas no fornecimento de água são muito diferentes do que informavam os estudos, gerando mais custos e menos receita às concessionárias.
- Erros de projeto ou mudança no cronograma de execução dos investimentos.
- Defasagem em reajustes tarifários. Pressionado politicamente, o poder concedente (estados ou municípios) segura reajustes para evitar “tarifaços” que representem desgaste junto aos eleitores. As agências reguladoras se veem, então, compelidas a analisar pleitos de mudanças contratuais — já que a receita das concessionárias diminui.
Reequilíbrio Econômico Concessões Saneamento
A Abcon (associação das concessionárias privadas de saneamento) afirma que, desde a entrada em vigência do novo marco legal do setor, houve 60 leilões. Eles destravaram R$ 181,6 bilhões em novos investimentos.
Nos cálculos da entidade, cerca de um terço dos municípios brasileiros (1.820) já tem serviços de saneamento operados pelo setor privado.
A diretora-presidente da Abcon, Christianne Dias Ferreira, avalia que pedidos de reequilíbrio em contratos de longo prazo. Quando amparados tecnicamente, fazem parte do negócio e não comprometem a viabilidade dos projetos.
“É [algo] esperado em contratos de longo prazo e em um setor em expansão. Os pontos citados pela Manesco, como divergências entre diagnóstico e realidade operacional, são comuns em setores de infraestrutura”, diz a executiva.
“No saneamento, a natureza subterrânea da infraestrutura impõe desafios adicionais à fase de estudos. Trata-se de um setor que avança técnica e institucionalmente à medida que os projetos evoluem”.
Uma das peculiaridades no saneamento é que, diferentemente de setores como energia elétrica ou aeroportos. Não há uma agência nacional que faz a regulação e a fiscalização de forma unificada.
Armadilha da outorga
O advogado Wladimir Ribeiro, da Manesco, observa que a meta de universalização dos serviços até 2033 — ponto central da Lei 14.026 — incorporou um objetivo traçado inicialmente no Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico), mas com um mecanismo “antidescumprimento” da lei: a interrupção na transferência de recursos e financiamentos federais, como dinheiro do FGTS ou do OGU (Orçamento Geral da União), para o ente federativo que estiver em linha com essa obrigação.
“Desde então, os contratos já existentes foram aditados para prever essa meta. E os novos contratos passaram a prevê-la desde o início”, diz Ribeiro.
“Porém, tudo foi realizado às pressas e sem estudos suficientes. Logo, emergem pedidos de reequilíbrio porque os novos investimentos, para cumprir as metas, se mostram muito superiores às estimativas iniciais”, acrescenta.
Um dos problemas mais frequentes, segundo o advogado, é a outorga estabelecida nos leilões de saneamento.
Cobertura
Portanto muitas vezes os estados e municípios responsáveis pela licitação fornecem dados que não conferem posteriormente com a realidade.
Quando o Rio de Janeiro leiloou os blocos de saneamento, por exemplo, os estudos apontaram que o município de Duque de Caxias tinha 40% de cobertura de esgotamento sanitário e que a coleta de dejetos em Belford Roxo atendia 38% da população.
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Segundo Wladimir Ribeiro, as tarifas de água e esgoto devem ser capazes de remunerar os investimentos previstos em contrato.
Se o volume de investimentos aumenta, em razão da falta de infraestrutura como informado nos estudos, as tarifas têm necessidade de subir mais.
“Quando a tarifa ultrapassa o patamar que representa a capacidade de pagamento dos usuários, existe uma tensão social, gera-se o risco de a população se revoltar. Depois de 2013 [quando o aumento das tarifas de transporte público deflagrou protestos em cascata], esse tema passou a ser politicamente mais sensível”, conclui o advogado.
Fonte: CNN.
