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Com a sanção do Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, a lei complementar permite a ampliação da capacidade de investimento e a atração de parceiros da iniciativa privada para a área.
Com o objetivo de adequar Pernambuco ao Marco Legal do Saneamento Básico, o governo do estado sancionou, na última terça-feira (13), uma lei complementar que institui as Microrregiões de Água e Esgoto do Sertão e da Região Metropolitana do Recife-Pajeú.
Aprovado em julho de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro, o Marco Legal do Saneamento Básico tem como objetivo principal, universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. A meta do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto.
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Capacidade de Investimento
Com a sanção do Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, a lei complementar permite a ampliação da capacidade de investimento e a atração de parceiros da iniciativa privada para a área.
Na prática, a intenção da norma legal é proporcionar a todos os municípios de Pernambuco, o acesso ao esgotamento sanitário.
Fonte: CBN Recife.