Especificações necessárias para a divulgação do material publicitário no Portal Saneamento Básico

Clean Environment Brasil

Sigma

Portal Águas e Saneamento

De Nora

LOCTITE

Emicol Ambiental

B&F Dias

Rottotanques

Sancotec

Tecwater Systems e Delta Ducon

ATAG Water Solutions

MB School

Chlorum Solutions

aQuamec

DIM Engenharia

Vecchi Ambiental

Merax

SBV Engenharia Ambiental

AGS Water Solutions

EOS Systems

Veolia Water Technologies

Atlantium Technologies

Itubombas

Above Net

Transcend

Fast Tecnologia Industrial

BIOPROJ Tecnologia Ambiental

LAVORO Solutions

SUD America

Ecosan

O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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Os avanços e os desafios do Marco Legal do Saneamento no Brasil

Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.