Quatro Projetos de Lei, relacionados à Política Estadual de Resíduos Sólidos, à Política de Reúso de Água, à Política de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e ao ICMS, foram entregues pelo governador Camilo Santana nesta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa. A entrega foi realizada na solenidade de lançamento do Plano Estadual de Resíduos Sólidos.
O chefe do Executivo destacou a grande mobilização para a construção do Projeto de Lei de resíduos sólidos. “Ouvimos muita gente, instituições, sociedade civil e isso vai possibilitar uma nova dinâmica no Ceará. É importante para que possamos evoluir porque nós ainda temos lixões. Dificilmente um município tem sozinho um equipamento adequado para a quantidade de resíduos gerados. Precisamos avançar com os estímulos, é uma área que exige um grande desafio de nós, gestores. Esse projeto, que construí ainda na minha campanha, propõe uma ação integrada, consórcios para trabalharmos em conjunto. É preciso uma política nacional para que tenhamos fontes, recursos”, disse.
Em relação à questão da escassez de chuvas, que caminha para o quinto ano consecutivo, o governador destacou que o Plano de Políticas de Água de Reúso vai ser muito importante para o Estado. “Esse será um marco regulatório. Recebemos 218 contribuições de 19 entidades de todo o Estado e várias pessoas físicas. Precisamos estabelecer a dinâmica do reúso, é uma questão de princípio para diminuir o desperdício. Esse projeto apresenta serviço tanto na área urbana quanto rural. Quero ressaltar a importância do saneamento rural, diante das suas peculiaridades”, disse.
Camilo Santana também reforçou que o Ceará é pioneiro em tais medidas. “O Ceará parte na frente nessa política de resíduos sólidos e de reúso de água. Nós estamos à disposição de vocês, estamos sempre abertos para que possamos evoluir cada vez mais nesse período de dificuldades. É importante o diálogo, a união de poderes para que possamos beneficiar, principalmente, os mais necessitados”.
Durante a sessão, o governador também recebeu uma homenagem dos catadores e empresários do setor de reciclagem. Ele foi presenteado com um quadro da artista plástica Socorro Silveira. “Quero agradecer o carinho dos catadores e das entidades que os representam. Isso foi um pedido deles e esse é um momento muito importante. Essa é uma questão que defendo há muito tempo e tenho certeza que juntos vamos evoluir”, agradeceu Camilo.
Resíduos Sólidos
O Projeto de Lei propõe um modelo de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, contemplando a regionalização e o consorciamento dos municípios, visando à otimização dos investimentos, à mitigação dos impactos da disposição inadequada dos Resíduos Sólidos no meio ambiente e à promoção da inclusão socioeconômica dos catadores de materiais recicláveis, destacando-se como inovação: Instrumentos econômicos de auto-sustentabilidade; regulação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; redução de ICMS sobre a circulação de produtos decorrentes de processo de reciclagem, reutilização ou remanufatura; criação do Sistema de Informações em Saneamento do Estado do Ceará (SISANCE); conformidade dos planos de Resíduos Sólidos com o plano de saneamento básico do respectivo município.
Água de Reúso
Os Projetos de Lei de Políticas de Reúso de Água visam a definir regras claras para sua aplicação em larga escala, além de introduzir incentivos fiscais para sua utilização. Diante da atual crise hídrica, o reúso deve se configurar como uma das principais alternativas para o uso racional da água, com perspectiva de vários usos, exceto para abastecimento humano, objetivando a segurança hídrica e sanitária de seres humanos e animais.
Cria-se também um programa de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico das práticas de reúso de água, objetivando o desenvolvimento de técnicas e conhecimentos que incentivem e facilitem as práticas de reúso.
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
O Marco Regulatório do Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário apresenta diretrizes para estas políticas públicas em relação à prestação de serviços, regulação, controle social, planejamento e financiamento, nas áreas urbanas e rurais, além de definir as responsabilidades de cada entidade envolvida no setor inclusive os próprios usuários.
Institui, ainda, o Sistema Estadual de Informações em Saneamento e cria o Fundo Estadual de Saneamento, ações importantes para o monitoramento do setor e a para a execução de políticas públicas e tomada de decisão.
Isenção de ICMS
Acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ficam isentas do ICMS as operações internas e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças, destinados à instalação do Estações de Tratamento de Água de Reúso e Estações Elevatórias de Uso Exclusivo para Água de reúso, conforme disposto em regulamento.
Fonte: Governo do Ceará
Foto: Carlos Gibaja
