A prefeitura abriu, mais uma vez, um processo licitatório para contratar empresas especializadas em coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domésticos e comerciais urbanos do município. As propostas, agora, serão entregues no dia 30 de junho. No total, os vencedores da licitação deverão ser responsáveis por até 2,7 mil toneladas de resíduos gerados no município, mensalmente. Por outro lado, o Executivo prevê pagar até R$ 17,1 milhões pelos serviços.
No processo licitatório foi definido ainda a quantidade de coleta em cada bairro. A maioria (61 bairros e residenciais, além de cinco condomínios) terão os serviços três vezes por semana. Outros 53 locais serão contemplados com duas coletas por semana. No presídio Osvaldo Florentino Leite, o “Ferrugem”, a coleta será uma vez por semana. Os serviços começarão em 28 bairros apenas no ano que vem. Os setores residenciais Norte e Sul e o Comercial terão coletas diárias.
Caso a contratação seja homologada, a prefeitura deve começar a cobrança da taxa de coleta de resíduos sólidos “devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não”. A cobrança será lançada mensalmente pela própria prefeitura. Os inadimplentes serão inscritos na dívida ativa do município, no mês seguinte à verificação do não pagamento. juiz da 6ª Vara Cível, Mirko Vincenzo Giannotte, concedeu prazo final para a prefeitura publicar o edital de concorrência pública destinado a contratar uma empresa para transporte e destinação do lixo municipal para uma área ambientalmente licenciada até o último domingo (15). Ontem, ele ainda solicitou cópia do edital publicado pela prefeitura, antes de decidir sobre o “elastério do prazo” para cumprimento da liminar que determina o encerramento dos lixões irregulares no município. Uma nova decisão deve sair nas próximas horas.
Conforme Só Notícias já informou, Mirko ameaçou que, caso a prefeitura não comprove a publicação do edital, a liminar estará mantida e, com isso, a utilização dos lixões municipais estará suspensa, como aconteceu no ano passado, a partir do dia 15.
No mês passado, o magistrado afirmou que “não é bobo” e destacou que é pública a falta de notícias sobre a resolução do problema (encerramento dos lixões irregulares) por parte do Poder Executivo. Segundo ele, a prefeitura “está totalmente inerte” quanto ao prazo prorrogado para cumprimento das medidas, que iria até 31 do mês passado.
As entidades e associações destacaram ao juiz que as medidas judiciais que determinam o encerramento dos lixões irregulares e destinação dos resíduos até uma área ambientalmente licenciada “caíram no esquecimento, tal como ocorrido no segundo semestre de 2015”. O magistrado também ouviu que, desta vez, a intenção do Executivo seria adiar o cumprimento das decisões por se tratar de “ano eleitoral”.
Em março, o TCE manteve a decisão cautelar que suspendeu o pregão presencial da prefeitura para contratação de empresa especializada em serviços continuados de coleta convencional, transbordo, transporte e destinação final em aterro sanitário dos resíduos sólidos urbanos, domésticos e comerciais, com características domiciliares. A decisão foi tomada pelo Pleno do TCE ao analisar o recurso de agravo do prefeito Juarez Costa (PMDB).
Ao relatar o processo, o conselheiro José Carlos Novelli lembrou que a decisão monocrática demonstrou incoerências. “Tem-se a impressão de que o mesmo consistiria unicamente na coleta e transporte de resíduos sólidos para estações de transbordo e de aterro sanitário que já estariam em funcionamento. No entanto, após observar o termo de referência que integra o edital, constatei que além da coleta e transporte de resíduos sólidos, deverá a contratada operacionalizar a estação de transbordo, que deverá ter estrutura mínima de 4.000 m², com cercamento, guarita e demais estruturas”.
Assim, por unanimidade, o Pleno julgou pelo não provimento do recurso de agravo e manteve inalterado o julgamento da medida cautelar como também sua homologação.
No início do mês passado, Mirko acatou o pedido da procuradoria jurídica da prefeitura e concedeu prazo de mais 30 dias para que o problema dos lixões no município fosse resolvido. Foi a terceira vez que o Poder Judiciário concedeu prorrogação para cumprimento da liminar proferida em outubro, que determinou a apresentação do procedimento licitatório para contratação de uma empresa que levará os resíduos do município para uma área ambientalmente licenciada suspensa.
Após ter uma licitação suspensa pelo próprio Mirko, em pedido liminar de um empresário que se sentiu lesado com a modalidade escolhida, a prefeitura lançou novo certame, no valor de R$ 17,2 milhões. No entanto, o procedimento licitatório acabou suspenso, em dezembro, desta vez pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Diante da intervenção do TCE, em janeiro, Cleber Zeferino, juiz substituto da 6ª Vara, autorizou o descarte temporário de resíduos no lote 9/B da Gleba Celeste, e nas áreas localizadas nas estradas Jacinta (ou Alzira), Adalgiza e Elizabeth. Outros locais utilizados como depósitos irregulares, como a reserva R3, situada na avenida das Itaúbas, o depósito provisório de pneus, na avenida João Pedro Moreira de Carvalho e, ainda, um terreno situado na avenida das Palmeiras, também foram liberados.
