LIVRO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
O lançamento do Livro Marco Regulatório do Saneamento Básico: Estudos em Homenagem ao Ministro Luiz Fux no próximo dia de 30 de agosto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é de leitura obrigatória para todos aqueles que querem se aprofundar na temática do saneamento básico, com diversos capítulos sobre todo o universo jurídico do saneamento básico.
Após quase três anos sem escrever nesse nobre espaço, volto hoje, após o convite do dr. Alexandre Lopes, o qual agradeço desde já, a discorrer sobre diversos temas dentro saneamento básico e trago o lançamento oficial dessa importante obra do setor coordenada pelos Drs. Leandro Frota e Manoel Peixinho.
O livro conta com dezenas de autores do mais alto gabarito, entre eles Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, entre outros Magistrados e advogados da área ambiental, infraestrutura e urbanismo.
Em um desses capítulos tive a oportunidade de contribuir com o Mestre em Direito Regulatório Daniel Derenusson Kowarski sobre a temática: Reflexões sobre a Metodologia de Cobrança da Tarifa de Esgotamento Sanitário.
Nesse capítulo foi abordado um tema fundamental para as concessionárias de serviço de saneamento básico, no que tange à suma importância da apropriada estruturação tarifária do serviço de esgotamento sanitário para viabilizar não somente a manutenção adequada do serviço, mas também para proporcionar investimentos a fim de alcançar a universalização.
Além disso ressalta que a ausência de um medidor de vazão de esgoto apto para ser instalado em cada usuário, acarreta na cobrança do serviço de esgotamento sanitário com base em um percentual da tarifa de água.
Desse modo, é comum haver questionamentos judiciais acerca do percentual utilizado pelas concessionárias, uma vez que algumas delas adotam a proporção de 1/1 em relação à água e o esgoto.
Alguns doutrinadores sustentam que poderia ser aplicada a normatização da ABNT sobre coeficiente de retorno de 80% de esgoto sobre a água. Contudo, é preciso ponderar que em razão da inexistência de um medidor de vazão, a fixação da tarifa de esgoto deve observar critérios técnicos e econômicos, tendo o regulador maior aptidão para defini-la.
Como visto tal temática é de extrema relevância e complexidade, já que envolve a necessária interdisciplinariedade entre o entendimento sobre o serviço de esgotamento sanitário, a estrutura tarifária e a realidade enfrentada pelas concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Desse modo, o livro não só homenageia o Ministro, Luiz Fux, que viabilizou a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro e também conseguiu colocar em pauta todas as ações diretas de inconstitucionalidade sobre o novo marco legal do saneamento básico ( lei nº 14.026/2020) e julgá-las, de modo a dar segurança jurídica para esse importante setor, como também expande o conhecimento e debate sobre os assuntos mais pertinentes do setor.
Por fim, ressalto que o livro está disponível para download gratuito no site da OAB Nacional junto com outras duas obras muito importantes do ramo, segue o link: https://www.oab.org.br/publicacoes/pesquisa?termoPesquisa=Saneamento# .
SOBRE O AUTOR
RODRIGO SANTOS HOSKEN
– Sócio Fundador do Hosken Geraldino Advogados (HGA).
– Conselheiro Consultivo da ABES-Rio;
– Coordenador Jurídico da Câmara Temática de Governança Corporativa e Jurídica da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (ABES);
– Vice Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro (CERHI-RJ);
– Representante da ABES-RJ na Diretoria Colegiada do Comitê Guandu;
– Vice- Presidente da Comissão de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Gás Encanado da Subseção de Nova Iguaçu/RJ.
