Quase três meses depois de ter sido anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a ampliação dos incentivos fiscais para emissão de debêntures para investimentos nos setores de educação, saúde, hídrico e irrigação e ambiental ainda não saiu do papel.
Com isso, a expectativa dos técnicos da área econômica é que as primeiras emissões de debêntures para essas áreas ocorram somente no próximo ano. Para começar a valer o benefício, é necessária a edição de decreto, que já passou pela parte técnica e espera o aval final da Presidência da República para ser publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Depois da publicação do decreto, cada ministério do setor envolvido terá ainda que publicar portarias estabelecendo os critérios para que uma empresa enquadre seu projeto como prioritário e, consequentemente, o título seja emitido com isenção de Imposto de Renda.
Atualmente, as debêntures incentivadas podem ser emitidas por empresas para investimentos como transporte, mobilidade urbana, logística, saneamento básico, energia, radiodifusão, irrigação e telecomunicações. Em junho deste ano, Mantega anunciou um pacote de medidas de estímulo ao mercado de capitais, que incluiu a ampliação dos incentivos para debêntures de outros setores.
Entre os benefícios está a alíquota zero de imposto de renda sobre ganhos de capital para o investidor pessoa física nas emissões que financiem projetos considerados prioritários pelo governo federal, definidos caso a caso. Neste ano, a emissão desses papéis caiu 41%, como mostrou matéria publicada pelo Valor ontem. A projeção do governo é que o total captado chegue a R$ 3,6 bilhões neste ano, contra R$ 6,1 bilhões em 2013.
Além disso, atendendo a pedido do mercado, o governo prorrogou por mais cinco anos – de 31 de dezembro de 2015 para o fim de 2020 – o incentivo fiscal dado às debêntures de infraestrutura. A extensão do prazo está prevista na medida provisória nº 651, em tramitação no Congresso Nacional.
