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A Prefeitura de Guanambi publicou, em edição extra do Diário Oficial do Município desta sexta-feira (15), o extrato do Termo Aditivo ao contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto à Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa).
Com a renovação, o contrato tem validade agora até quatro de junho de 2039.
De acordo com o extrato, a concessão foi renovada com base na legislação que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e no marco legal do saneamento básico. Uma das condicionantes para renovação do contrato foi a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), aprovado no fim de 2021 na Câmara Municipal e na eminência de ser promulgado nos próximos dias.
Ainda segundo as informações do extrato, o contrato entre as parte foi assinado no dia 17 de dezembro, pelo prefeito Nilo Coelho, pelo presidente da Embasa, Rogério Costa Cedraz e pelo diretor de operação do interior da Embasa, José Ubiratan Cardoso Matos.
Os termos acordados entre as partes ainda não foram divulgados para a população. Na última sexta-feira (14), o prefeito Nilo Coelho divulgou um vídeo onde diz que fez um acordo com a Embasa na assinatura do novo contrato para a redução da tarifa de esgoto para as ligações onde o consumo mensal de água não ultrapasse 15 metros cúbicos (m³) por mês. O chefe do executivo municipal disse ainda que os detalhes da mudança na cobrança serão divulgados nos próximos dias.
Atualmente, a Embasa cobra a tarifa de 80% sobre o custo da água consumida nos imóveis onde há coleta de esgoto. De acordo com o prefeito, esta tarifa será de 40% para os consumidores que não ultrapassarem a faixa de consumo estabelecida.
Desde 2011, quando a cobrança começou a ser feita, uma disputa judicial foi iniciada e os valores chegaram a ser suspensos por alguns meses. As últimas decisões da justiça deram ganho de causa a Embasa para manter a cobrança da tarifa no percentual de 80%.
O contrato entre a Embasa e a Prefeitura expirou em junho de 2019, desde então, uma série de entraves atrasou a renovação da concessão dos serviços à empresa estatal, que continuou prestando os serviços normalmente. Além da falta do Plano Municipal de Saneamento Básico e do imbróglio relativo à cobrança da tarifa de esgoto, a prefeitura tem uma dívida milionária relativa a mais de 20 mil contas de água de prédios públicos sem pagamento.
Em janeiro de 2021, esta dívida ultrapassava a cifra de R$ 77 milhões. A regularização do débito também entrou na discussão do acordo para renovação da concessão, no entanto, os detalhes de como será feito o pagamento também não foram divulgados até o momento.
Marco do Saneamento Básico
De acordo com o novo marco do saneamento básico, em vigor desde 2020, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
Em maio de 2021, a Embasa informou que a taxa de cobertura da coleta do esgoto na cidade atingiu o percentual de 65%. A empresa informou que vem investindo anualmente cerca de R$ 1 milhão na ampliação e modernização do sistema de coleta e tratamento.
Na mesma edição do Diário Oficial, a Prefeitura de Guanambi publicou um decreto regulamentando o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e nomeando os membros do Comitê Gestor.
O decreto afirma que o fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saneamento básico em âmbito municipal, notadamente para a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos do município, visando a sua disposição igualitária e com modicidade dos custos.
Fonte: Agência Sertão.
