Rumos do Marco Legal do Saneamento Básico
A Medida Provisória 1154/2023 foi um dos primeiros atos do novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e gerou apreensão no setor de saneamento. O texto tira da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) a competência para instituir normas de referência para a regulação desses serviços, o que fora definido pelo Marco Legal de 2020. Passado o susto, representantes do setor já receberam do governo a resposta de que os decretos e medidas serão corrigidos de modo a reverter a confusão e manter a regulação junto à ANA.
Atos no início do ano que promovem mudanças nos planos da universalização deixaram setor apreensivo, mas governo se mostra aberto ao diálogo e deve manter percurso do Marco
Percy Soares Neto, diretor executivo da Associação das Operadoras Privadas de Saneamento (Abcon), ressaltou que, embora a confusão inicial tenha causado alguma insegurança no setor, posteriormente o governo se mostrou aberto para escutar e com disposição a acertar.
“Esse movimento inicial criou uma percepção de que o governo está aberto ao diálogo. O governo foi muito positivo nesse sentido porque houve um diálogo rápido. Nos ouviram rapidamente, ouviram outros setores e não apenas a Abcon, pois os especialistas se manifestaram sobre isso, ex-presidentes da própria ANA”, destacou Soares.
O diretor executivo da Abcon ainda pontuou que o governo sabe da necessidade de caminhar junto ao setor privado na missão de universalizar os serviços de água e esgoto no País, e que os resultados iniciais já demonstram isso. “Até dezembro de 2022, tínhamos um total de 22 concorrências realizadas, com R$ 88,6 bilhões de investimentos previstos já contratados para as concessões de saneamento, via leilão, incluindo nesse montante valores de outorga e oferta, e 30 milhões de pessoas beneficiadas.”
Percy conclui apontando que a entrada dos novos recursos e seu impacto na atividade econômica fizeram com que o saneamento se tornasse, pela primeira vez, após muitos anos, um protagonista da infraestrutura brasileira. “O saneamento se destaca no futuro da infraestrutura e representa uma nova fronteira econômica para o País.”
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Rumos do Marco Legal do Saneamento Básico
O deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) lembra que o Marco do Saneamento foi um avanço e ocorreu graças a um processo democrático, de muitas discussões, de muita participação da sociedade, do governo e das instituições diante de uma preocupação muito grande de o país avançar em uma questão fundamental para a sociedade, que é a ampliação dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.
O parlamentar considera importante o novo governo dar continuidade ao Marco, já que o Estado jamais conseguiria a universalização dos serviços até 2033, sem o apoio do setor privado.
“Nesse sentido, o Marco vem criando um ambiente melhor, mais seguro e mais propício para novos investimentos, já que nós sabemos que o setor público sozinho não consegue e não vinha conseguindo atender às necessidades do país. Qualquer alteração agora, sem uma discussão prévia, poderia criar uma insegurança e poderia certamente desestimular esses investimentos tão importantes para a sociedade brasileira”, alerta Lippi.
O parlamentar ressaltou ainda que o parlamento considerou prematura a MP logo no início do governo e que qualquer matéria será analisada e discutida pelos parlamentares com toda a responsabilidade para que contribuições e adequações sejam feitas em prol da sociedade.
Marco Legal
Em 2020, ano em que o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.026, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, cerca de 16% da população brasileira não tinha acesso à água potável e 45% dos brasileiros não eram servidos de esgotamento sanitário, segundo dados divulgados pelo SNIS (do Ministério do Desenvolvimento Regional).
O Marco estabeleceu as diretrizes para universalizar a prestação dos serviços no setor e definiu uma meta: até 2033, 99% da população brasileira deverão ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto. A maior novidade da lei foi a melhoria de condições para impulsionar os investimentos privados necessários para complementar os investimentos públicos que vêm sendo realizados no setor. Até o momento, os leilões já acumulam mais de R$ 86 bilhões de investimentos e devem beneficiar mais de 30 milhões de pessoas em 244 municípios.
Fonte: Brasil 61
