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Cagece investe R$ 97 milhões em obra de melhoria do esgotamento sanitário da Beira Mar

Post publicado:25/01/2024

A Cagece iniciou a recuperação de cerca de 2,4 km de um dos equipamentos de esgoto mais importantes de Fortaleza, o Interceptor Leste, responsável por transportar os efluentes coletados para a Estação de Pré-Condicionamento de Esgoto (EPC).

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O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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