Diálogos Regionais da Água - Portal Saneamento Básico

ANA participa dos Diálogos Regionais da Água na América Latina e Caribe realizados na Costa Rica

Post publicado:13/03/2024

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) participa da 4º edição dos Diálogos Regionais da Água na América Latina e Caribe 2024: Rumo ao Fórum Mundial da Água 2024, realizados em San José, Costa Rica, de 11 a 13 de março.

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O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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