Empresa de Água e Esgoto Imperatriz - Portal Saneamento Básico

Prefeitura lança edital para contratar nova empresa que fornecerá água e esgoto em Imperatriz/MA

Post publicado:28/09/2023

A empresa vencedora fornecerá nos próximos 20 anos o serviço de água e esgoto que é tão precário, explorado pela Caema por mais de 50 anos em Imperatriz.

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O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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