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Americana/SP decreta emergência hídrica por problemas no abastecimento de água

Post publicado:01/10/2025

Americana (SP) anunciou, nesta segunda-feira (29), o decreto de situação de emergência hídrica no município devido à crise no abastecimento de água.

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Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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