gestão integrada de resíduos - Portal Saneamento Básico

XX Benchmarking Internacional Resíduos Sólidos Portugal | LAVORO Solutions

Post publicado:17/07/2026

O XX Benchmarking Internacional Resíduos Sólidos Portugal 2026 é uma missão técnica e institucional organizada pela LAVORO SOLUTIONS, em sua vigésima edição, voltada ao intercâmbio de experiências avançadas em gestão integrada de resíduos sólidos, saneamento ambiental e economia circular.

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Resíduos sólidos: obrigações legais e riscos para empresas e municípios

Post publicado:12/11/2025

De competência exclusiva dos municípios, os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos continuam sob responsabilidade da gestão municipal, abrangendo planejamento, fiscalização e regulação, mesmo quando terceirizado ou concedido à iniciativa privada.

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O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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Os avanços e os desafios do Marco Legal do Saneamento no Brasil

Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.