leilão de PPP - Portal Saneamento Básico

Cagepa prorroga prazos de leilão de PPP de esgotamento sanitário na Paraíba

Post publicado:17/03/2026

Projeto prevê mais de R$ 3 bilhões em investimentos e deve beneficiar 85 municípios. A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) anunciou a prorrogação dos prazos do leilão da Parceria Público-Privada (PPP).

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O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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