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Mogi Mirim: Aprovada em dezembro, Justiça suspende privatização do Saae

A Lei Municipal nº 5.521/2013, que abriu espaço para a privatização de serviços do Serviço Municipal de Água e Esgotos (Saae), está suspensa por decisão da juíza Cláudia Regina Nunes, em despacho da quinta-feira concedendo a tutela antecipada pleiteada por Ação Popular ajuizada pela vereadora Luzia Cristina Côrtes Nogueira (PSB). Com a decisão, fica suspenso qualquer procedimento licitatório ou administrativo para concessão da exploração dos serviços da autarquia.

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