A Lei Municipal nº 5.521/2013, que abriu espaço para a privatização de serviços do Serviço Municipal de Água e Esgotos (Saae), está suspensa por decisão da juíza Cláudia Regina Nunes, em despacho da quinta-feira concedendo a tutela antecipada pleiteada por Ação Popular ajuizada pela vereadora Luzia Cristina Côrtes Nogueira (PSB). Com a decisão, fica suspenso qualquer procedimento licitatório ou administrativo para concessão da exploração dos serviços da autarquia.
O Ministério Público, através do promotor Rogério José Filócomo Jùnior, já havia opinado pela concessão da tutela antecipada para suspender os efeitos da lei. A ação popular foi contra o Saae, o prefeito Gustavo Stupp, o presidente da autarquia Celso Cresta e Benedito José do Couto, presidente da Câmara.
Para suspender os efeitos da lei, foram considerados vários erros na concepção da lei que estabelecia o Plano Municipal de Saneamento Básico, desde o projeto de lei Complementar 209/13 que previa a aprovação do plano e a privatização total ou parcial dos serviços prestados pelo Saae no município, quando as duas matérias deveriam ser objeto de projetos diferentes.
A votação apressada do projeto também atropelou os prazos e a juíza entendeu que o presidente Dito da Farmácia (PV) errou ao colocar o projeto para votação em sessão extraordinária antes do vencimento do prazo para as consultas públicas.
Em seu despacho de concessão de liminar, a juíza elencou os argumentos da vereadora, de que não havia motivo justo para a implementação da terceirização dos serviços básicos de saneamento em Mogi Mirim, e dos riscos da dificuldade de desfazer um contrato de concessão de serviços públicos e promover o ressarcimento dos valores pagos indevidamente à concessionária que for contratada.
A juíza considerou ainda que não haverá prejuízo à população com a suspensão dos efeitos da lei, “pois isso não impedirá a continuidade dos serviços do Saae, podendo e devendo vigorar o anterior plano municipal de saneamento básico”.
Com o processo suspenso até o julgamento da ação, o prefeito Gustavo Stupp (PDT) amarga a primeira grande derrota diante do Judiciário, onde já tramitam ações que questionam várias ações da Administração.