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Governo do AM apresenta ações de saneamento básico, no Pré-COP30

Post publicado:02/09/2025

O Governo do Amazonas apresentou, na segunda-feira (01/09), os avanços já alcançados com as ações que desenvolve na área de saneamento básico, em apoio às prefeituras.

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EOS Systems

Chlorum Solutions

De Nora

Baseform

Tratamento de Água

Itubombas

LOCTITE

Clean Environment Brasil

aQuamec

Tecwater Systems e Delta Ducon

Transcend

Engeper Ambiental

NETZSCH do Brasil

Sigma

Fast Tecnologia Industrial

AST Ambiente

Ecosan

Vecchi Ambiental

AGS Water Solutions

Sancotec

Atlantium Technologies

LAVORO Solutions

Vibropac

B&F Dias

Veolia Water Technologies

Hidro Solo

MB School

DIM Engenharia

SUD America

Merax

O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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Os avanços e os desafios do Marco Legal do Saneamento no Brasil

Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.