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Agência reguladora receberá sugestões para norma de revisão tarifária no saneamento básico

Post publicado:12/08/2025

O evento faz parte do processo de elaboração da NR (Norma de Referência) que trata da revisão tarifária para esses serviços.

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Tecwater Systems e Delta Ducon

Vecchi Ambiental

aQuamec

Baseform

Itubombas

Emicol Ambiental

DIM Engenharia

ATAG Water Solutions

Sancotec

SUD America

Merax

Chlorum Solutions

B&F Dias

Veolia Water Technologies

Transcend

Hidro Solo

AST Ambiente

LAVORO Solutions

SBV Engenharia Ambiental

BIOPROJ Tecnologia Ambiental

NETZSCH do Brasil

MB School

Atlantium Technologies

De Nora

Clean Environment Brasil

LOCTITE

Rottotanques

Engeper Ambiental

Tratamento de Água

Vibropac

O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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Os avanços e os desafios do Marco Legal do Saneamento no Brasil

Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.