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Promovida pelo Trata Brasil, a 7ª edição do Prêmio ‘Casos de Sucesso & ESG’ acontece no dia 9 de agosto

Post publicado:07/08/2023

Premiação destaca os casos positivos no avanço do saneamento ao longo dos últimos 10 anos.

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Clean Environment Brasil

SBV Engenharia Ambiental

BIOPROJ Tecnologia Ambiental

Transcend

Ecosan

Chlorum Solutions

De Nora

LAVORO Solutions

Sigma

LOCTITE

Naqua

Baseform

Atlantium Technologies

Vibropac

Fast Tecnologia Industrial

Sancotec

DIM Engenharia

SUD America

Emicol Ambiental

Rottotanques

AST Ambiente

AGS Water Solutions

B&F Dias

Itubombas

EOS Systems

Tratamento de Água

Merax

Vecchi Ambiental

Tecwater Systems e Delta Ducon

Above Net

O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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Os avanços e os desafios do Marco Legal do Saneamento no Brasil

Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.