20 de novembro de 2014

O presente trabalho trata acerca da inconstitucionalidade de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, sobre o fornecimento de água encanada.

Águas de Itapema foi citada na revista Veja por denúncia de participação em esquema bilionário de lavagem de dinheiro

DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.

Apesar da alta soma, especialista indica que os benefícios provocados pela oferta maior de saneamento geraria uma economia para o estado bem maior: de R$ 20 bilhões