20 de novembro de 2014

Inconstitucionalidade de Incidência do ICMS sobre o fornecimento de água encanada

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DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.

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Apesar da alta soma, especialista indica que os benefícios provocados pela oferta maior de saneamento geraria uma economia para o estado bem maior: de R$ 20 bilhões

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No levantamento referente aos dados de 2016, a cidade obteve nota total de 7,99, principalmente em função do

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