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Resumo
Esta pesquisa examinou o novo marco legal do saneamento básico no país e o direito à água potável como direito humano fundamental e de garantia a todos os cidadãos, analisando o contexto histórico mundial das conferências que deram início ao direito à água potável, bem como as legislações brasileira que versam sobre a temática, destacando a realidade que a classe baixa no país vive – sem saneamento básico e acesso à água potável, e como o recente marco legal busca sanar o déficit atual da realidade do Brasil, atribuindo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico a responsabilidade pelas normas de referência na regulação dos serviços de saneamento básico.
Introdução
O presente trabalho se propõe a esmiuçar as discussões debatidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), no qual o Brasil integra, no que se refere ao direito à água potável, igualmente as legislações brasileiras e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil, pontuando os avanços que busca resultar, com o intuito de sanar a insuficiência do saneamento básico e acesso à água potável, no qual uma porcentagem exorbitante da população convive, levando em conta que tais direitos são fundamentais a todos os cidadãos, elencados pela Constituição Federal do Brasil e demais legislações que versam a temática.
A partir desse pressuposto, há violação da dignidade da pessoa quando os serviços básicos não são fornecidos, aqui, leia-se a classe baixa do país, evidenciando a disparidade das classes e a discriminação frente à pobreza no oferecimento dos serviços essenciais. Para tanto, neste trabalho, o primeiro tópico dedica-se a conceituar o que são os direitos humanos, destacando as garantias fundamentais dispostas na norma Constitucional brasileira, que é de dever do Estado que atinja todos os indivíduos.
Neste momento, ponderando o que são os direitos humanos e suas características, o segundo tópico se propõe a conceituar o que é água, e o que é o direito à água, elencado por diversas legislações, compostas por inúmeros órgãos e autarquias de controle que têm um único objetivo: a proteção de toda a política ambiental de recursos hídricos e saneamento básico no país.
Autora: YNARA CAROLINA FELIPPE.
Artigo Completo
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