Concessões Universalizar Saneamento
Primeiramente aprovada em 2020, a Lei 14.026 estabeleceu metas claras e objetivas para a universalização do saneamento básico, que vêm sendo perseguidas por meio de concessões de serviços como abastecimento de água e esgotamento sanitário, segundo a diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Veronica Sánchez da Cruz Rios.
Ela falou sobre o assunto em entrevista que compõe a série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, na qual a revista eletrônica Consultor Jurídico ouve alguns dos principais nomes do Direito e da política sobre os temas mais relevantes da atualidade.
Segundo Veronica, a agência prevê que, com o ritmo atual das concessões, 99% das pessoas abrangidas por esses contratos contarão com abastecimento de água e 90%, com coleta e tratamento do esgoto sanitário até 2033.
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Ela citou como exemplos dessa política as concessões firmadas em Alagoas, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Amapá, e em cidades como Teresina.
“E temos no pipeline (lista de projetos) vários outros projetos que preveem, dentro dos seus contratos, a universalização dos serviços”, completou a diretora-presidente.
Então Veronica reconheceu que a meta é ousada, mas vem sendo perseguida por várias instâncias do governo — que tem aumentado os investimentos na área — e também pelo Congresso, que aprovou o Marco Legal do Saneamento, e pelo Judiciário, por meio da análise de ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas ao setor.
“Já a ANA vem trabalhando firmemente para publicar as normas de referência que trazem os parâmetros de regulação do setor, com o objetivo de que tenhamos regras claras e segurança jurídica para a universalização de serviços.”
Invisíveis
Segundo a dirigente da ANA, o principal foco do órgão é atingir a parcela da população que ela classifica como “os invisíveis”: aqueles que não têm endereço, mas também dependem desses serviços.
“São aquelas pessoas que passaram uma vida inteira sem ter serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e que agora, pela primeira vez, passarão a ter esses serviços. Isso está disposto nos contratos, está disposto na lei, e nosso objetivo é garantir o acesso aos serviços para todas essas pessoas, inclusive as que moram em favelas, em palafitas, em áreas irregulares do Brasil, para que todos possam ter acesso a esse serviço essencial.”
Pauta ambiental
Em suma outra preocupação, de acordo com ela, é lidar com as mudanças climáticas e seus efeitos na segurança hídrica. Nesse sentido, ela observa que, para que a ANA cumpra as metas de universalização, será preciso reduzir as perdas no aproveitamento da água.
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“Tudo isso faz parte do conjunto de agendas que a Agência Nacional de Águas vem desenvolvendo por meio de normas de referência de estudos sobre o impacto das mudanças do clima na segurança hídrica”, explicou Veronica.
Contudo mais recentemente, depois das cheias que atingiram o Rio Grande do Sul, o órgão tem buscado entender a estrutura financeira e a sustentabilidade do setor de drenagem urbana.
“Isso é muito importante, porque a gente observa um déficit de informações sobre drenagem, mas uma necessidade muito grande de tornar as cidades resilientes para lidar com as situações de mudança climática e eventos extremos que vêm acontecendo no país.”
Fonte: CJ.
