Município Implementar ETEs Loteamentos
Primeiramente o juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, da 1ª Vara Cível de Araras (SP), condenou o município e a autarquia de saneamento a implementar estações de tratamento em loteamentos já aprovados e concluídos, no prazo de 24 meses a partir do início do cumprimento da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, e a se abster de autorizar a implantação de novos loteamentos sem construção isolada de estação de tratamento de esgoto até que o sistema público esteja em funcionamento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Segundo os autos, os réus causam danos ambientais em razão da aprovação para instalação e funcionamento de novos empreendimentos imobiliários sem a exigência de construção de estação isolada de tratamento de esgoto, apesar da ciência de que não há tratamento de esgoto público na cidade.
Em suma a Lei Municipal 4.348/10 estabelece que todos os empreendimentos do município tenham uma estação isolada de tratamento de esgoto, mas a mesma norma possibilita a dispensa de tal obrigatoriedade mediante pagamento de indenização, o que acarreta no lançamento de todo o esgoto na natureza sem o devido tratamento.
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Município Implementar ETEs Loteamentos
Portanto na sentença, o juiz ponderou que o dispositivo da lei municipal, ao permitir a dispensa da instalação mediante pagamento, viola o princípio do poluidor-pagador e o direito ao meio ambiente equilibrado, previstos na Constituição.
“Isso, na prática, significa comprar o direito de poluir, o que é intolerável e redunda em retrocesso ambiental que pode alcançar um patamar de irreversibilidade”, registrou ele.
“Não pode simplesmente a administração municipal se omitir diante da existência de danos aos direitos difusos e coletivos à população e ao meio ambiente. A ausência de regularização de loteamentos, em relação à manutenção dos seus padrões urbanísticos, como no caso em tela, traz prejuízos, não somente aos efetivos moradores da área, mas a toda a população. Por tais motivos é indispensável que os órgãos públicos municipais exijam a adoção de soluções de esgotamento sanitário, sob pena de violação a direito fundamental”, acrescentou o juiz. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
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Em conclusão clique aqui para ler a decisão Processo 1005234-31.2020.8.26.0038
Fonte: Conjur.
