A demanda por água no Brasil tem aumentado progressivamente, tornando a outorga tradicional - o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água baseado em vazões de referência estáticas - insuficiente para atender às particularidades dos diversos sistemas hídricos.
A Lei Municipal 4.348/10 estabelece que todos os empreendimentos do município tenham uma estação isolada de tratamento de esgoto, mas a mesma norma possibilita a dispensa de tal obrigatoriedade mediante pagamento de indenização, o que acarreta no lançamento de todo o esgoto na natureza sem o devido tratamento.
Estabelece procedimentos para elaboração, apresentação, execução e monitoramento de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) pelo administrado com vistas ao cumprimento da legislação ambiental em todos os biomas e suas respectivas fitofisionomias.
Esse novo documento revogou a Resolução ANA nº 182/2024, que definiu os(as) diretores(as)-supervisores(as) das áreas temáticas da Agência neste ano.
O Brasil passa por um surto de dengue que pode ser o pior da história na América Latina, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS). Ao mesmo tempo, atrasa a execução das metas de universalização do saneamento básico, que podem reduzir a proliferação do mosquito.
Na opinião de especialistas, os setores público e privado terão que caminhar juntos para que o país chegue à universalização dos serviços.
É preciso avançar urgente na elaboração dos planos municipais ou regionais de saneamento e na modelagem dos próximos leilões visando a contratação via concorrência pública dos prestadores em todo o País.
O objetivo geral do presente estudo é analisar a interface da regulação do segmento de saneamento de água e esgoto com a gestão dos recursos hídricos pelos comitês de bacia, no intuito de avaliar a participação conjunta na regulação.
O presente artigo objetiva analisar os desafios que se colocam à consolidação de um sistema de governança ambiental dos recursos hídricos.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020.
