Em 1º turno, PL prevê bonificação de até 30% do valor da multa paga pelo infrator caso conduta seja comprovada.
Em reunião nesta quarta-feira (19/08), a Comissão de Administração Pública e Segurança Pública emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 791/2026, de autoria de Professora Marli (PP), que institui o Programa de Fiscalização Colaborativa, com a finalidade de prevenir e combater o descarte irregular de resíduos sólidos em espaços públicos de BH. O texto prevê canais oficiais para o recebimento de denúncias e garante a preservação da identidade do denunciante. Nos casos comprovados, o denunciante poderá receber uma bonificação de até 30% do valor da multa paga pelo infrator.
O projeto agora aguarda para ser votado em Plenário em 1º turno. Confira o resultado completo da reunião.
Denúncia e recompensa
De acordo com o texto, o Poder Executivo deverá disponibilizar canais oficiais de denúncia, preferencialmente em plataforma digital. As denúncias deverão conter, além do local do descarte irregular, data e horário da infração, elementos que auxiliem na identificação do infrator e provas do ocorrido, como imagens e vídeos.
Caberá ao órgão municipal responsável pela fiscalização ambiental e urbana analisar as denúncias recebidas e aplicar as penalidades previstas em lei. Caso as autoridades confirmem a infração e apliquem multa ao autor, o programa prevê que o denunciante poderá receber até 30% do valor como bonificação. Além disso, para receber o benefício, o Executivo deve ter disponibilidade orçamentária e financeira, e o infrator deve ter pago a multa efetivamente.
“Ao prever bonificação condicionada ao efetivo pagamento de multas, cria-se um incentivo legítimo à participação social, sem gerar despesa prévia ao erário”, defende Professora Marli na justificativa do PL.
Para a vereadora, a proposta é um “mecanismo inovador de participação popular” que traz vantagens ao Município, como ampliação da capacidade de fiscalização da Prefeitura de Belo Horizonte, redução de custos com limpeza urbana e mais conscientização ambiental para a população.
LEIA TAMBÉM: ABREN firma acordo com o setor sucroenergético para produção de biometano a partir de resíduos do etanol
Responsabilidade compartilhada
No parecer aprovado pela comissão, Juninho Los Hermanos (Avante) ressalta a proteção da identidade do denunciante e a previsão de sanções administrativas, civis e penais para denúncias falsas ou realizadas de má-fé, que são propostas no PL. O vereador avalia que a colaboração da população com denúncias não transfere responsabilidades do poder público para os cidadãos, uma vez que o Executivo vai continuar com o papel de fiscalizar e aplicar penalidades.
“A apuração permanece sob responsabilidade do órgão competente, que deverá verificar os elementos apresentados e adotar as providências previstas na legislação aplicável”, afirma Juninho Los Hermanos.
Tramitação
O PL 791/2026 recebeu parecer pela sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), com apresentação de emendas. Depois, recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e da Comissão de Saúde e Saneamento.
Por fim, com o aval da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, o texto aguarda votação em Plenário. Para transformar o PL em lei, os vereadores precisam aprová-lo em dois turnos, por maioria de 21 votos, e o prefeito Álvaro Damião deve sancioná-lo.
Superintendência de Comunicação Institucional
Fonte: CmBH
LEIA TAMBÉM: Ciência suja: o que aprendemos estudando os esgotos
