Recursos hídricos: coalizão pede padronização de dados para ampliar transparência

Nota Técnica aponta várias lacunas na divulgação de informações sobre fiscalização por parte dos órgãos ambientais estaduais e propõe regras para facilitar o acesso a informações sobre outorgas, autos de infração, embargos, ações de fiscalização em geral e TACs

Uma coalizão de 16 organizações da sociedade civil encaminhou ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) uma nota técnica com uma proposta de Resolução. O objetivo é implementar padrões mínimos de transparência na divulgação de dados relacionados à gestão dos recursos hídricos em todo o País.

A iniciativa busca ampliar o acesso a informações atualizadas e integradas sobre a gestão das águas. Além disso, pretende fortalecer o controle social e a capacidade de instituições financeiras, empresas e outras partes interessadas de avaliar riscos socioambientais e climáticos.

A proposta apresentada ao CNRH dá continuidade à agenda de transparência ambiental defendida pelas organizações desde junho deste ano. Na ocasião, elas apresentaram uma primeira nota técnica com uma proposta de Resolução semelhante ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Enquanto a iniciativa no CONAMA abrange os dados produzidos pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a nova Nota Técnica trata especificamente das informações relacionadas à gestão dos recursos hídricos no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)

O sistema reúne o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), os conselhos estaduais e distrital de recursos hídricos, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), os órgãos gestores estaduais, os comitês de bacia hidrográfica e as agências de águas.

Segundo a Nota Técnica, a ampliação e a padronização da divulgação de dados por esses órgãos públicos e entidades podem qualificar a tomada de decisões. Também podem reduzir assimetrias de informação e integrar as agendas de recursos hídricos, meio ambiente, clima e finanças sustentáveis.

A medida também atende à demanda de instituições financeiras, empresas, órgãos do sistema de Justiça, organizações da sociedade civil e outras partes interessadas. Essas entidades buscam bases oficiais que permitam identificar riscos relacionados ao uso irregular de recursos hídricos, à ocorrência de infrações e à existência de embargos em operações e cadeias de valor.

A minuta de resolução prevê a disponibilização de consultas online por nome, razão social, CPF, CNPJ ou número de processo administrativo. Entre as informações que deverão estar acessíveis estão os dados sobre outorgas de uso de recursos hídricos, autos de infração e o andamento dos respectivos processos administrativos. Também deverão ser disponibilizados termos de embargo, data da última fiscalização e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou instrumentos equivalentes, incluindo seu conteúdo integral.

Além disso, a proposta estabelece que os dados sejam disponibilizados para download, preferencialmente em formatos abertos e interoperáveis, como CSV. Sempre que possível, a divulgação também deverá ocorrer por meio de API.

As consultas individualizadas não deverão exigir cadastro, login ou senha. Por fim, as medidas estão alinhadas às diretrizes do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) 2022–2040. O plano reconhece a produção, a integração e a disponibilização de informações como elementos estruturantes para a gestão das águas.

Assimetria na transparência de dados entre os Estados

A proposta de resolução é respaldada por um mapeamento realizado pela Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis inicialmente em 2024, que foi ampliado e atualizado em agosto de 2026, evidenciando desigualdades significativas entre os Estados na disponibilidade e no acesso a informações sobre a gestão dos recursos hídricos.

Atualmente, órgãos ambientais de 23 Estados disponibilizam informações atualizadas sobre outorgas de uso de recursos hídricos em seus sites, enquanto em quatro Estados — Acre, Alagoas, Amapá e Espírito Santo — os dados disponíveis estão desatualizados.

Em relação aos autos de infração e às áreas embargadas, a transparência é ainda menor: apenas 15 Estados apresentam dados atualizados.

Os demais não disponibilizam essas informações ou oferecem dados referentes apenas a determinados períodos. No caso dos autos de infração, órgãos do SINGREH em oito Unidades da Federação não disponibilizam os dados:

Amapá;
Bahia;
Ceará;
Distrito Federal;
Maranhão;
Paraíba;
Rio Grande do Norte;
São Paulo;
Tocantins.

As diferenças não se limitam à existência das informações. Também variam os formatos, sistemas e critérios de acesso, com dados que, em alguns casos, estão fragmentados, desatualizados ou disponíveis apenas em planilhas, arquivos PDF e Diários Oficiais. Esse cenário dificulta a consulta, o cruzamento e a análise das informações, especialmente em escala nacional.

“Hoje, a falta de padronização entre os Estados cria assimetrias que dificultam o controle social e a avaliação de riscos socioambientais. A adoção de padrões mínimos nacionais pode reduzir essas desigualdades, fortalecer o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) e ampliar a capacidade de órgãos públicos, empresas, instituições financeiras, pesquisadores e sociedade de acessar e utilizar informações essenciais para a gestão de riscos hídricos, que se destacam como os principais riscos climáticos que enfrentamos no Brasil e no mundo”, afirma Luciane Moessa, Diretora Executiva e Técnica da Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS), que lidera a iniciativa.

Para ela, talvez a conclusão mais importante do estudo seja a de que 80% das autuações por infrações ambientais e também os embargos ambientais sejam consequência da atuação de órgãos de fiscalização estaduais, e não da esfera federal (IBAMA e ICMBio), em consonância com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal e detalhado na Lei Complementar 140, que tratou de competências (atribuições) em matéria ambiental, distribuindo-as entre as diferentes esferas da Federação.

Recursos hídricos: coalizão pede padronização de dados para ampliar transparência

Daniela Barros, engenheira ambiental, coordenadora de projetos do Instituto Internacional ARAYARA, lembra que:

“Garantir que os dados sobre os recursos hídricos sejam públicos, acessíveis, padronizados e atualizados é fundamental para fortalecer o controle social e qualificar as decisões sobre os diferentes usos da água, recurso essencial à vida, economia e segurança dos territórios”. Segundo ela, a proposta busca “avançar na transparência da gestão hídrica e permitir que a sociedade civil, empresas e instituições avaliem riscos hídricos, socioambientais e climáticos com base em informações oficiais.”

Já Angelo Lima, Secretário Executivo do Observatório das Águas, afirma que:

“A transparência e a disponibilização de informação é um componente estratégico de governança para que diminuam as assimetrias na gestão das águas”.

Para Marcos Woortmann, Consultor Especialista em Incidência e Políticas Públicas da Cáritas Alemanha, pelo Projeto Redes Pela Conservação:

“A necessidade de maior transparência e integração de dados ambientais e hídricos é fundamental para o planejamento do desenvolvimento de longo prazo de bacias, regiões e cidades de todo o país. A equação é simples: sem água, não há cidade, não há produção rural, nem energia. No cenário em que estamos de mudanças climáticas consolidadas e crescentes, tais medidas são urgentes e inadiáveis”.

“Transparência ambiental não significa apenas disponibilizar informações, mas garantir que elas possam ser efetivamente encontradas, compreendidas e utilizadas pela sociedade. A padronização e a interoperabilidade dos dados são fundamentais para fortalecer o controle social, a participação pública e a proteção dos direitos humanos e socioambientais”, afirma Thales Machado, assessor do Programa de Defesa dos Direitos Socioambientais da Conectas Direitos Humanos.

A expectativa das organizações é que a proposta seja analisada pelo CNRH e contribua para a construção de uma infraestrutura pública de dados mais acessível, padronizada e integrada, fortalecendo a governança dos recursos hídricos, a tomada de decisões e o controle social.