Saneamento São Paulo
Por Letícia Oliveira Soares de Araújo
De acordo com o ranking divulgado no dia 20 de maio de 2023 referente ao Saneamento elaborado pelo Instituto Trata Brasil, tomando por parâmetro os Municípios que ocuparam os primeiros lugares. São eles São José do Rio Preto, Santos, Limeira, Piracicaba, São Paulo e Franca. Segundo este ranking, o município que mais permanece alinhado com as metas estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento é São José do Rio Preto. Estas metas consistem no fornecimento de acesso à água potável para 99% da população. Assim como 90% de atendimento de serviços de esgotamento sanitário aos habitantes. Ainda, conforme dados registrados, a cidade paulista investiu em média, nos últimos 5 anos, cerca de R$124,66 por habitante para a melhoria dos serviços básicos.
No Município em questão, 100% da população possui acesso à água, 93,9% dos cidadãos possuem coleta de esgoto. Desse percentual, 91,6% desse esgoto passa por tratamento, de modo que o município é o primeiro da história do ranking do Saneamento a obter nota máxima em todas as análises (BRASIL, 2023).
São José do Rio Preto, em 24 de agosto de 2001, criou o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto. Conhecido através da sigla SeMAE, que pode ser classificado como autarquia municipal. Ou seja, se apresenta como Pessoa Jurídica de Direito Público, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, cujos recursos são provenientes do Fundo Municipal, segundo informações divulgadas pela Prefeitura. Destarte a ocupação quanto ao primeiro lugar no ranking, versa o questionamento acerca dos argumentos de ineficiência do setor público na gestão das atividades de saneamento básico. Ao mesmo tempo que se torna inescusável a comparação com Municípios do estado que foram desestatizados.
O Município de Limeira foi pioneiro na “concessão plena” de uma cidade de porte médio registrada no país.
Os serviços de água e de esgotamento sanitário da cidade foram concedidos pelo período de 30 anos a um consórcio constituído pela construtora Odebrecht em 50%. E a Companhia Suez Lyonnaisedes Eaux em 50%, a empresa Águas de Limeira, que foi vencedora da licitação. Cujo principal critério de seleção foi o de menor tarifa, assinando o contrato com a prefeitura em junho de 1995.
Importante ressaltar que inicialmente a empresa vencedora estaria autorizada a explorar os serviços sem qualquer despesa inicial, uma vez que a prefeitura assumiria as dívidas contratuais e o passivo trabalhista da antiga Autarquia Municipal SAAE, Serviço Autônomo de Águas e Esgotos. Em contrapartida, foram estipuladas obrigações à empresa para o alcance de 95% da cobertura de água e 80% da cobertura de esgotos para a população urbana nos cinco primeiros anos de concessão. Dentre outras, contando com um total de investimento previsto de R$ 495,5 milhões até o final da vigência.
LEIA TAMBÉM: O novo Marco Legal do Saneamento e o case da privatização da Corsan-RS
Entretanto, pouco depois da companhia ter assumido o gerenciamento do serviço, o Ministério Público Estadual, acionado por vereadores da oposição, entrou com uma Ação Civil Pública na Justiça questionando a legalidade do contrato e da norma legal que o autorizava. Isso porque além da concessão ter sido pouco debatida com as lideranças locais, a própria lei que autorizava o processo de concessão foi votada de forma irregular. Em regime de urgência na Câmara Municipal. Como consequência, as autorizações para ajustes nas tarifas ficaram suspensas durante mais de cinco anos. De modo que, em resposta, a empresa deixou de realizar os investimentos programados. Enfim, entrando na justiça com uma ação ordinária reivindicando a atualização da tarifa, conforme previsão contratual.
Tarifa
Em janeiro de 2000, em decisão de primeira instância, a Justiça determinou a anulação da concessão que, meses depois, o Superior Tribunal de justiça reverteu. Concedeu então, por meio de liminar, o direito de a empresa atualizar as tarifas imediatamente. Assim, a prefeitura e a empresa realizaram um acordo autorizando a Águas de Limeiras a reajustar em 63% as suas tarifas. Enquanto esta assumiria por outro lado parte das dívidas do antigo SAAE, cerca de um terço do valor da dívida total. Além do compromisso de repasse à autarquia municipal 9,5% da receita líquida dos serviços. Neste sentido, uma grande conquista que a prefeitura obteve em relação a concessionária, foi a criação de uma “tarifa popular”. Esta “tarifa” traria benefício para até 5 mil famílias carentes com uma redução e 50% dos valores provisionados na conta.
Já quanto aos pontos negativos, ficou evidenciado, para além das suspeitas de corrupção e favorecimento do consórcio vendedor, que houve manipulação de informações durante o processo licitatório e após a concessão. Pois as primeiras metas já haviam sido alcançadas no município antes mesmo da concessão, assim como parte dos investimentos realizados no setor já haviam sido realizados anteriormente pelo próprio SAAE ou por empresas contratadas por esta autarquia (VARGAS, LIMA, 2004, p. 79).
Fonte: Direito Real.
