Os avanços ainda insuficientes em vários estados do país, aliados a problemas no horizonte com os contratos de parceria já assinados, estão aumentando a pressão pela ampliação do prazo da universalização do saneamento básico.
Representantes de empresas vêm indicando que elas não terão capacidade de entregar, até 2033, água potável a 99% da população brasileira e coleta e tratamento de esgoto a 90%. Mas os representantes do governo federal no assunto defendem que a meta é “inadiável”.
O atual ministro das Cidades, Vladimir Lima, reforçou, em encontros públicos realizados nas últimas semanas, a convicção de que não haverá mudanças para discutir o tema. Jader Filho, que deixou a pasta em abril para concorrer à Câmara, já tinha mostrado essa posição em entrevista à Agência iNFRA.
Inicialmente, o Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico) idealizou a meta em 2013. Na época, o plano estabeleceu 20 anos para universalizar o saneamento, mas não institucionalizou a meta na Lei 11.445, também conhecida como marco legal do saneamento de 2007.
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A legislação só legitimou o prazo com a Lei 14.026, o chamado marco legal de 2020.
De acordo com um estudo do instituto Trata Brasil, em parceria com GO Associados, 15,9% da população brasileira vive sem acesso à água potável e 43,3% não possuem coleta de esgoto.
Pelos levantamentos do instituto, a universalização será atingida somente em 2070, se o avanço dos índices continuarem no atual ritmo. A situação é pior no esgoto.
O debate se dá entre dar mais prazo para os governos cumprirem a meta ou deixar que as metas vençam e criar os instrumentos para cobrar de quem não cumpriu. O primeiro caso, de ampliar o prazo de cumprimento, já foi usado no setor e se mostrou um fracasso.
Fim dos lixões
Em 2010, foi aprovada a Lei 12.305 que determinou o fim dos lixões a céu aberto no país em 2014. Mas, antes do fim do prazo, o Congresso aprovou uma extensão para 2020. A meta foi novamente postergada, via marco legal de saneamento, de 2020 para 2024 e também não foi cumprida. Novamente, o Congresso aprovou uma nova ampliação de prazo.
Na visão do presidente da Abrema (Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente), Pedro Maranhão, não há pressa para estabelecer um novo prazo. Segundo ele, os entes titulares das atividades de resíduos sólidos não respeitam as metas.
Segundo ele, o que o setor vem fazendo são acordos com cada município, nos quais as prefeituras terminam os lixões em troca de não sofrer sanções do Ministério Público e dos tribunais de contas pelo descumprimento da lei.
“Eu não vejo outra alternativa. No convencimento ambiental, de saúde pública, de qualidade de vida, se faz muito pouco”, disse Maranhão. “Às vezes eu sou até procurado por prefeitos que querem resolver [os lixões] porque não aguentam mais [a pressão do] Ministério Público.”
Avanço
Apesar do avanço nos últimos anos, os dados ainda mostram que o caminho é longo para se chegar à universalização. Conforme levantamento do TCU (Tribunal de Contas da União), o investimento nacional anual em saneamento está em R$ 47,65 por habitante, contra o patamar necessário para atingir a universalização, de R$ 82,79 por habitante.
Os dados parciais da auditoria, que ainda será avaliada em plenário, foram apresentados em evento da corte na semana passada, realizado em Brasília.
Embora metade dos municípios tenha participação do setor privado na área de saneamento, como mostrou a Agência iNFRA, boa parte do setor ainda opera via contrato de programa. A grande maioria deles não tem qualquer meta que garanta a execução de investimentos para a universalização.
Os contratos de programa operam fora das adequações impostas pelo marco legal de 2020 em 60% dos casos, de acordo com a corte. Os dados mostram ainda que 65% dos contratos de abastecimento de água não possuem capacidade econômica-financeira ou são irregulares. Para esgotamento, o número é de 60%.
Novo prazo
Para o diretor de saneamento da consultoria Houer Concessões, Frederico Vasconcelos, a postergação das metas é plausível, mas, se feita agora, não será efetiva. “Ainda é cedo, porque ainda há muita possibilidade”, afirmou, defendendo a revisão da meta em 2031 ou 2032. O adiamento das metas, neste momento, criaria um ambiente propício à inércia, comentou o diretor da consultoria.
Pela estimativa da Houer, obras de água e esgoto demoram cerca de cinco anos para funcionamento real – prazo que considera construção das ETEs (Estações de Tratamento de Esgoto ou de Efluentes) e ETAs (Estações de Tratamento de Água). Desta forma, na teoria, é possível o cumprimento da universalização dentro do prazo.
“Os contratos que serão assinados nos próximos dois anos ainda têm uma folga tranquila para se universalizar, embora seja uma janela temporal curta. Acho que precisa aguardar um pouco mais para que se avalie [o adiamento das metas]”, continuou.
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Obstáculos
Contudo, na prática, o setor se depara com desafios que retardam o cenário ideal. Segundo Vasconcelos, o primeiro obstáculo é o ideológico. A entrada do capital privado nas chamadas utilities (serviços públicos diretos ao cidadão) ainda é um ponto de divergência dentro do espectro político brasileiro.
Além disso, o setor enfrenta escassez de mão de obra qualificada, de insumos e de recursos federais. Essa situação dificulta a viabilização de projetos para os municípios de menor porte.
Outros fatores também vêm sendo apontados por representantes de empresas de saneamento. Eles alertam que os contratos, mesmo aqueles que já têm as metas previstas, podem não cumprir as obrigações dentro do prazo.
O maior deles é a reforma tributária. A mudança ampliou a alíquota dos impostos para o saneamento. Com isso, será necessário promover o reequilíbrio dos contratos.
A avaliação é que os entes reguladores não terão capacidade para reequilibrar os contratos dentro dos prazos necessários. Nesse cenário, o mais provável é que o ritmo dos investimentos seja afetado. O objetivo seria evitar que empresas públicas e privadas entrem em insolvência.
Fonte: Agência INFRA
