O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta quarta-feira (14) a lei 16.337, que aprimora mecanismos do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH). O texto define novas diretrizes para as ações de aumento da segurança hídrica, a garantia dos usos múltiplos da água, e a recuperação e proteção dos corpos hídricos de São Paulo. O texto base que deu origem à lei publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado foi encaminhado à Assembleia pelo governador em março deste ano.
“Este projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, que vamos sancionar, vai procurar ajudar a recuperar e proteger os recursos hídricos”, sintetizou Alckmin momentos antes de assinar o documento, na reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, realizada no Salão dos Pratos do Palácio dos Bandeirantes, a sede do governo estadual. O governador aproveitou para destacar as ações promovidas pelo Estado para melhorar a qualidade da água e evitar desperdícios. Ele também citou o Programa Nascentes, medida voltada a restaurar e preservar as áreas de mananciais em São Paulo. “O Programa prevê o plantio de oito milhões de mudas nativas da Mata Atlântica ao longo de corpos d’água e já conseguimos superar a marca de dois milhões de mudas plantadas”, explicou o governador para uma audiência que incluía os secretários estaduais de Meio Ambiente, Ricardo Salles, e de Planejamento e Gestão, Marcos Antonio Monteiro.
Para o Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos e presidente do Conselho Mundial da Água, Benedito Braga, a nova lei aperfeiçoa a dinâmica de tramitação e aprovação do Plano Estadual. O secretário ressaltou o fato de que a iniciativa trata de interesses gerais do Estado na gestão dos recursos hídricos, sem priorizar regiões ou esquecer dos diferentes atores envolvidos. “Para que as ações do setor de recursos hídricos tenham consequência, precisamos considerar o conjunto do Estado. A água é um elemento multidisciplinar; então, se nós trabalharmos o plano de uma forma integrada ao PPA, a sua efetividade será muito mais alta”, destacou o secretário, que também ocupa o posto de presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Na prática, a proposta representa a revisão da Lei 9.034/94, que aprovou o primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos; e da Lei 7.663/91, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos. As mudanças em curso são ancoradas na experiência de mais de 20 anos de gestão integrada, descentralizada e participativa do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SIGRH).
A lei sancionada pelo governador busca promover maior integração entre as ações previstas no PERH e no Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento e gestão dos programas governamentais com metas para cada área de atuação. Assim, as ações do PPA afetas aos recursos hídricos, dispersas nas diversas unidades da estrutura do governo, passarão a ser integradas aos Programas de Duração Continuada do PERH. O projeto de lei também define com maior clareza as competências do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos (CORHI) e dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Outro importante aperfeiçoamento que foi alcançado é a melhora do sistema de financiamento oriundo dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO). O rol de beneficiários foi ampliado, passando a incluir as entidades do setor privado localizadas em áreas urbanas, inclusive micro e pequenos empresários. Agora eles também terão a possibilidade de contar com incentivos para implantação de empreendimentos que atendam aos preceitos do PERH (por exemplo, ações voltadas ao uso racional da água). Por fim, o texto também procura fortalecer o próprio sistema de gestão dos recursos hídricos, ao permitir a aplicação de valores arrecadados com multas na melhoria institucional e da infraestrutura de fiscalização.
Sobre os Planos de Recursos Hídricos
Os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos de gestão voltados à orientar a implementação da política de recursos hídricos, definindo as diretrizes para utilização das águas, bem como medidas para sua proteção e conservação, de modo a garantir sua disponibilidade – em quantidade e qualidade adequadas – para os diferentes usos. O Plano é elaborado com base nos planos das bacias hidrográficas, nas normas relativas à proteção do meio ambiente e nas diretrizes do planejamento e gerenciamento ambientais. Neste contexto, o PERH estabelece diretrizes e critérios de gerenciamento em escala estadual, refletindo as necessidades regionais expressas nos planos de bacia. O primeiro Plano de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo foi elaborado em 1990 e agora passará por uma nova atualização, correspondente ao quadriênio 2016-2019. A edição 2012-2015 do Plano pode ser encontrada aqui.
Fonte: Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo
