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O Governo do Estado do Piauí vai enviar, na quarta-feira (9), para a Assembleia Legislativa, um projeto de lei que transforma em uma só as 11 microrregiões do Piauí criadas em 2021 para facilitar o cumprimento do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. A medida é necessária para tornar viável o cumprimento das metas, já que a realidade socioeconômica entre as 11 microrregiões é bastante discrepante uma das outras.
A medida é necessária para tornar viável o cumprimento das metas, já que a realidade socioeconômica entre as 11 microrregiões é bastante discrepante um das outras
O assunto foi discutido, na segunda-feira (7), durante audiência pública virtual realizada pela da Secretaria do Planejamento e Instituto de Águas e Esgotos do Piauí (Iaepi), e com participação de vários especialistas em saneamento básico e recursos hídricos, além de representantes das microrregiões piauienses.
O diretor-presidente do Iaepi, Magno Pires, ressaltou que o projeto precisa ser enviado à Alepi, o quanto antes, para que o Estado possa estar preparado para cumprir a meta do Marco Regulatório, que prevê a universalização de água a 99% dos municípios brasileiros e do sistema de esgoto a 90% das cidades até 2033. “Precisamos levar água e saneamento básico a todos que precisam”, afirmou o gestor.
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O projeto de Lei Complementar Institui a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE) que terá como funções públicas de interesse comum, o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou contratada, dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.
Wladimir Antônio Ribeiro, consultor jurídico da Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração e Contabilidade e Economia (Fundace), que participou da audiência pública, explicou que é inviável financeiramente o Piauí cumprir o marco regulatório com 11 microrregiões, pelas diferenças entre cada uma.
“O Piauí foi o único estado que criou mais de quatro microrregiões para poder cumprir o marco regulatório. No Brasil, o padrão é duas em cada estado. Dessa reforma, o Piauí ficou desalinhado do resto do país. A unificação das 11 microrregiões vai permitir a viabilidade econômica”, disse Ribeiro.
Serviços de Saneamento
Atualmente, mais de 90% da população do Piauí tem acesso à água potável, mas apenas 24% possui saneamento básico, segundo estudo da Fundace. O representante do Observatório Nacional dos Direitos à Água e Saneamento, Marcos Montenegro, acrescentou que 34% da população do Piauí mora na zona rural e 65% faz parte do Cadastro Único do Governo Federal, o que demonstra a baixa renda da população para viabilizar o acesso à água por meio das 11 microrregiões. Por isso a importância da unificação. “Estudamos os projetos de lei já aprovados em outros estados e dessa forma vamos adequar o daqui aos demais”, informou.
O projeto precisa ser aprovado até o fim de março, caso contrário nem o Estado, nem os municípios receberão recursos federais a partir do dia 1º de abril deste ano.
A microrregião será composta por três organismos: um colegiado, um comitê técnico e um conselho participativo.
Fonte: PI.
