Uma revisão da Lei Municipal 10.340/2015 deve incluir todas as empresas e instituições privadas com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na Capital a responsabilidade por custear e destinar de forma correta seus resíduos sólidos, a exemplo de como já é determinado aos grandes geradores de lixo. A mudança dos parâmetros da legislação foi apresentada pela Prefeitura de Fortaleza, na tarde de ontem, como parte da ampliação do Programa de Gestão de Resíduos Sólidos para o período de 2018 à 2020.
Desta forma, todas as empresas privadas estarão sujeitas à autuações por irregularidades quanto ao plano, custeio, acondicionamento, transporte, coleta, tratamento e destinação do lixo. Ficarão isentos dessa obrigação, contudo, os microempreendedores individuais com, no máximo, um empregado; os condomínios residenciais e os órgãos públicos municipais, desde que gerem resíduos não perigosos. De acordo com prefeito Roberto Cláudio, a revisão será encaminhada para debate na Câmara Municipal ainda hoje, devendo entrar em vigor no mês de abril.
A gestão parte da premissa de que a coleta do lixo domiciliar deve ser pública e gratuita, mas aponta que, hoje, o lixo proveniente das atividades econômicas é custeado por toda a população através de seus impostos. “É justo que a população pague seus impostos e tenha o lixo domiciliar gratuitamente coletado, mas o lixo coletado pela empresa privada, oriundo da sua operação, das suas atividades e que dão lucro a ela deve ser pago por ela”, afirma o secretário executivo da Secretária de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), Luís Alberto Saboia.
Além de uma economia para os cofres públicos, segundo aponta Saboia, a medida terá como alcance uma mudança no tratamento dado por elas ao lixo, atualmente. “Essa política força as empresas a repensarem o consumo, a praticarem a coleta seletiva e a minimizar o descarte irregular“, afirma.
Monitoramento
Também será ampliado o sistema de monitoramento eletrônico para controle de resíduos sólidos, que atualmente acompanha a coleta e destinação final dos resíduos da construção civil de grandes geradores. A partir de abril, o sistema, utilizado pelos fiscais da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), passa a monitorar também a coleta dos resíduos dos serviços de saúde e das atividades comerciais.
O planejamento para os próximos três anos também prevê, segundo a Prefeitura, a implantação de mais 80 ecopontos e mais seis ecopolos, localizados nos bairros Messejana e Varjota e no entorno das avenidas Jovita Feitosa, Dom Manoel, Bernardo Manuel, Fernandes Távora, totalizando 24 lixeiras subterrâneas.
Está em análise, ainda, um projeto de coleta seletiva porta a porta, em que a população poderá demandar empresas credenciadas à Prefeitura, por um site ou aplicativo de celular, a coleta de resíduos recicláveis. A iniciativa deve abranger o Ecopolo da Avenida Leste Oeste, os bairros Centro e Dendê, além da Regional II, com estimativa de implantação do projeto em junho deste ano.
“Queremos levar para toda a cidade uma coleta domiciliar de resíduos recicláveis, isso pra gente poder aumentar o percentual desse lixo que é de fato reciclável e transformar isso em uma oportunidade econômica. A media nacional do lixo coletado indo para a reciclagem é de 3,5% e aqui estamos com 7%. Imaginamos poder chegar em 12% até o ano de 2020″, disse o prefeito Roberto Claudio.
Fonte: Diário do Nordeste
