34 cidades contam com Plano de Resíduos Sólidos

Um levantamento realizado pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), durante os meses de julho e agosto, revela que 34 cidades (64,15%) das 53 pertencentes à 10ª RA (Região Administrativa) do Estado de São Paulo, contam com Plano  de Resíduos Sólidos. Outros 17 municípios (32,07%) estão em fase de elaboração do documento. De acordo com a confederação, há um baixo nível de crescimento no número de municípios que elaboram o documento, nos últimos dois anos, já que o prazo para apresentação dos planos venceu em 2012. “O governo federal não disponibiliza recursos para a elaboração dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o que justifica o baixo crescimento geral do percentual de cidades com planos de resíduos”, expõe.

A CNM ressalta que no atual contexto de “crise” e com a demora em obter recursos financeiros, além das licenças ambientais, qualquer aumento no número de planos mostra que, mesmo com os prazos vencidos, os gestores “lutam” para cumprir a lei.

O promotor do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) de Presidente Prudente, Gabriel Lino de Paula Pires, afirma que o plano é uma exigência legal e importante como instrumento de “guia” para as ações do município referentes ao tema. “É necessário para estabelecer uma programação e evitar que medidas sejam realizadas de qualquer modo ou sem estudo”, salienta.

Segundo Gabriel, o fato de 34 dos 53 municípios, apresentarem o plano finalizado é “preocupante”, já que essa é uma obrigação prevista por lei. “Retrata um atraso muito grande no tratamento do tema. O artigo 54 da lei fala que os municípios tinham quatro anos para a elaboração, e, sete anos após, conhecemos a realidade da região, quando muitos nem pensaram sobre o assunto”.

Sobre as sanções, o promotor diz que a falta do plano acarreta no não recebimento de recursos federais aos municípios, para tratar de problemas relacionados aos resíduos sólidos, e afirma que um juiz, se julgar necessário, pode aplicar medidas legais para o cumprimento da lei.

Congresso Nacional

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos serve de instrumento de planejamento para a estruturação do setor público para a gestão de resíduos sólidos. Por meio de nota, o órgão afirma que a Lei 12.305/2010, que regulamenta a elaboração do documento e vencida em 2012, continua em vigor. “Existe uma proposta tramitando no Congresso Nacional que prevê a prorrogação da lei”, diz o documento.

O órgão ressalta que para “fazer frente” ao desafio da erradicação dos lixões, tem atuado, principalmente, no apoio à elaboração dos Planos de Resíduos Sólidos e fortalecimento dos consórcios públicos. “O Ministério do Meio Ambiente não é órgão de controle e fiscalização”. A nota salienta que o Ministério Público tem sido “muito atuante” na área de resíduos, por meio de TACs (termos de ajustamento de conduta), que negociam prazos de atendimento, além de órgãos como o Tribunal de Contas e Controladoria, que, segundo o ministério, atuam na cobrança pelo cumprimento da legislação ambiental.

Municípios

Pela quantidade de municípios avaliados, a reportagem não conseguiu entrar em contato com todos os gestores, mas enviou solicitações de posicionamentos e recebeu um retorno de dois deles. Álvares Machado, por exemplo, é um dos 17 municípios que estão com o Plano de Resíduos Sólidos em elaboração. O diretor de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, por meio de nota, afirma que um convênio entre a Prefeitura e a Unesp (Universidade Estadual Paulista) resultará na criação do documento para o município, que apresentará as diretrizes para “enfrentar as questões” relacionadas aos resíduos sólidos. “Bem como as parcerias com cidades vizinhas, buscando reduzir custos e dispor de forma ambientalmente adequada os resíduos sólidos gerados”.

Já Presidente Prudente é um dos municípios classificados com o plano finalizado. Conforme o secretário municipal do Meio Ambiente, Wilson Portella Rodrigues, o documento está presente desde 2010 na administração e um processo licitatório deverá escolher uma empresa para atualizar o plano. “Queremos aprimorar os objetivos do documento, por isso, uma empresa será contratada para a prestação do serviço”, salienta.

SAIBA MAIS

Segundo informações do Ministério do Meio Ambiente, a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, dispõe de sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O artigo 54 diz que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é passível de uma pena de reclusão, de 1 a 4 anos e multa. Se considerado culposo, a detenção pode levar de seis meses a um ano, além de multa. Garante ainda reclusão de 1 a 5 anos, se o crime “ocorrer por lançamento de resíduos sólidos” em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.

Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos na 10ª RA

Fonte: O Imparcial