O presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Roberto Tavares, deixou claro que o setor não vai aceitar a aprovação da minuta de medida provisória que pretende alterar a Lei nº 11.445/2007 e poderá desestruturar o saneamento público brasileiro.
O setor reforçou seu posicionamento para o governo federal durante o seminário “Governanças e Parcerias: Oportunidades para o saneamento”, realizado até ontem (30), em Brasília. “Não vamos aceitar aquele dispositivo numa medida provisória e, se isso for para o Congresso, a gente vai unir as forças trazendo os governadores e as bancadas estaduais”, prometeu Tavares.
O documento obriga os municípios a consultarem o setor privado antes de prorrogar contratos de concessões com as companhias de saneamento. Tavares esclareceu que os municípios já têm o direito de pedir propostas, de licitar e de não renovar seus contratos.
Porém, da forma que o governo exige na minuta da MP, o saneamento brasileiro pode ficar desestruturado. “Essa obrigação vai abrir uma série de oportunidades que a gente sabe que aconteceu e que a gente não quer que isso aconteça mais”, afirmou.
Além disso, Tavares acredita que a legislação apresentada pelo governo pode deixar brechas para uma má gestão. “Isso tem que estar muito claro porque a gente tem uma péssima experiência do que o setor privado em conluio com servidores públicos desonestos fez com esse país. E no Saneamento isso não vai acontecer”, destacou.
Para o também Diretor-presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), com a nova regra, os municípios menores ficarão em desvantagem. “Quando o município não rentável fizer a consulta, possivelmente, ele não terá o interesse da iniciativa privada e obrigatoriamente ficará com a empresa estadual. Quando for um município rentável, obviamente, o setor privado terá interesse e isso desarrumará o setor”, avaliou.
Ele ressaltou, ainda, que a lei terá alto impacto para o subsídio cruzado – sistema que permite aplicar um único preço para todos os municípios de um Estado, fazendo com que as operações rentáveis compensem as deficitárias. Com a mudança desse artigo, fica em risco a sustentabilidade das empresas e a manutenção de tarifas módicas.
Representantes do setor público com atuação no setor de saneamento brasileiro participaram do evento e também se mostraram contrários à proposta do governo.
O presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, acredita que mudanças no setor não devem ocorrer por meio de medida provisória. “O setor é muito complexo e tem impacto em toda a sociedade. Há mudanças necessárias, mas devem ser feitas ouvindo a todos.
O melhor instrumento seria por meio de Projeto de Lei para que haja discussão e contribuições dos diversos segmentos que atuam no saneamento”, afirmou.
O parlamentar João Paulo Papa (PSDB-SP), presidente da Subcomissão de Saneamento Ambiental da Câmara, também acredita que as mudanças no marco legal do setor devem ter uma discussão mais democrática, reunindo os gestores das companhias de saneamento e a população. “A proposta de alteração do marco legal do setor não carrega o debate e o diálogo que historicamente acompanharam as evoluções do saneamento no país”, criticou.
Presente na abertura do seminário, o novo ministro das Cidades, Alexandre Baldy, se comprometeu a discutir o assunto e prometeu ajudar os representantes do setor no diálogo com o Congresso Nacional e com a Casa Civil.
Ao final do evento, o presidente da Aesbe informou que a partir de janeiro de 2018, ano eleitoral, os representantes do setor vão iniciar um diálogo com os presidenciáveis para levar uma proposta do segmento e exigir programas específicos para o saneamento brasileiro.
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