Agência publica regulamento de programa para fortalecimento de comitês de bacias
O Diário Oficial da União desta terça-feira, 4 de outubro, publica o regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (PROCOMITÊS), que consta da Resolução ANA nº 1.190, de 3 de outubro de 2016. Com esta iniciativa, a Agência Nacional de Águas busca apoiar os colegiados do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) no aperfeiçoamento da capacidade operacional dos comitês de bacias hidrográficas. A iniciativa também busca promover a capacitação de membros dos comitês e conselhos de recursos hídricos para reduzir assimetrias de conhecimento e organização entre os diferentes setores e segmentos representados nos colegiados.
Além disso, o PROCOMITÊS visa a promover ações de comunicação para que a sociedade reconheça os comitês de bacias e conselhos de recursos hídricos como capazes de exercer suas funções no SINGREH e nos sistemas estaduais de recursos hídricos. Outro objetivo do Programa é contribuir para implementação e efetividade dos instrumentos de gestão da água em prol da melhoria da qualidade e disponibilidade dos recursos hídricos.
O PROMITÊS terá cinco anos de duração, sendo que podem participar comitês de bacias estaduais que tenham sido criados até hoje e as ações de capacitação e comunicação oferecidas para os comitês também atenderão aos respectivos conselhos estaduais de recursos hídricos. A adesão ao Programa é voluntária e a ANA aplicará recursos financeiros nas unidades da Federação que aderirem a partir do cumprimento de metas a serem negociadas. Tais recursos deverão ser aplicados pelo estado exclusivamente em ações voltadas ao fortalecimento de seus respectivos comitês de bacias.
Os desembolsos que serão efetuados pela ANA terão como referência o valor de R$ 50 mil multiplicado pelo número de comitês estaduais participantes do Programa, com teto anual de até R$ 500 mil por unidade da Federação. Se todos os estados que possuem comitês criados, além do Distrito Federal, atingirem as metas completamente, a Agência aplicará R$ 36 milhões nos cinco anos de PROCOMITÊS. O primeiro desembolso acontecerá quando o Quadro de Indicadores e Metas for aprovado pelo conselho estadual de recursos hídricos. As parcelas seguintes serão pagas anualmente e em valor proporcional ao percentual de alcance das metas pactuadas.
Na indicação das metas a serem atingidas pelos comitês, o Programa levará em consideração os diferentes estágios de amadurecimento desses colegiados referentes à implementação da gestão de recursos hídricos, que vão desde aqueles recentemente criados até os que já possuem cobrança pelo uso da água implementada, plano de recursos hídricos ou enquadramento dos corpos d’água em classes, segundo os usos preponderantes.
Essas metas serão definidas pela Agência juntamente com os órgãos gestores estaduais de recursos hídricos, conselhos estaduais e comitês antes da assinatura dos contratos. Após a aprovação pelo respectivo conselho de recursos hídricos, os indicadores e as metas passarão a integrar os contratos do PROCOMITÊS. Anualmente, o conselho deverá analisar o relatório de cumprimento das metas para fins de certificação, que será enviado à Agência como um dos requisitos para orientar o processo de desembolso das parcelas financeiras destinadas aos estados e seus comitês.
O diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu, anunciou o lançamento do PROCOMITÊS na abertura do XVIII Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (ENCOB). O evento aconteceu em Salvador (BA) e contou com a participação de aproximadamente 1200 membros desses colegiados.
Como participar
Para participar do Programa da ANA, o comitê de bacia deverá encaminhar para o órgão gestor estadual de recursos hídricos uma manifestação formal indicando o interesse em fazer parte do PROCOMITÊS. O passo seguinte é a formalização da adesão do estado por meio de decreto específico. A terceira etapa é a solicitação de inscrição do estado e seus comitês no Programa através de ofício encaminhado pelo órgão gestor à Agência Nacional de Águas. Por último, acontece a assinatura de contrato entre a ANA e o órgão gestor, tendo o respectivo conselho estadual de recursos hídricos como interveniente. As inscrições podem ser solicitadas até 29 de dezembro de 2017.
Comitês de bacia
Os comitês são organismos colegiados que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e existem no Brasil desde 1988. A sua composição diversificada e democrática contribui para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água na bacia tenham representação e poder de decisão sobre sua gestão. Assista à animação da ANA que explica os comitês.
Os membros do colegiado são escolhidos entre seus pares, sejam eles dos diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos. Suas principais competências são: aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia; arbitrar conflitos pelo uso da água, em primeira instância administrativa; estabelecer mecanismos e sugerir os valores da cobrança pelo uso da água; entre outros. Atualmente há mais de 200 comitês de bacia em funcionamento no País.