Juntamente com meu colega vereador Maurélio Ribeiro, apresentei um requerimento na Câmara Municipal de Cuiabá, com o objetivo de promover um importante debate com a população cuiabana, lideres da sociedade civil organizada e autoridades constituídas, sobre a proposta de Projeto de Lei do Executivo Municipal que cria uma autarquia denominada Arsec (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá), que terá a função de fiscalizar e regular importantes serviços públicos que são essenciais para o povo da nossa cidade.
Ocorre que a nossa pretensão da realização da audiência pública foi derrotada, visto que não conseguimos a aprovação do requerimento junto à maioria dos nossos colegas parlamentares. Esse resultado ocorreu devido a uma articulação do Executivo junto a sua base aliada. Entretanto, respeito o resultado, pois faz parte do jogo democrático, mas penso que foi um equívoco não aprovar um requerimento que tinha como único propósito, proporcionar o debate de tema tão relevante com a sociedade.
Pela proposta do Projeto de Lei, a Arsec substituirá a Amaes (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Cuiabá). A nova agência terá a função não só de regular e fiscalizar os serviços de água e esgoto, mas também outros serviços públicos essenciais como os de iluminação pública, transporte coletivo, coleta de lixo e destinação dos resíduos sólidos, além dos serviços funerários.
Diante da dimensão do interesse coletivo e social envolvido, bem como a relevância dos bens jurídicos tutelados, pergunto: Por que o povo não deveria ser ouvido?
O intuito da audiência pública era discutir a proposta do Executivo à exaustão. Infelizmente, não haverá audiência pública e a proposta do Executivo deve ser votada e aprovada pela Câmara nos próximos dias para a criação da Arsec, ainda que em momento no qual a sociedade cuiabana se ressente da experiência mal sucedida que foi a Amaes.
Lembro que na criação da Amaes, também não foi realizada audiência pública para discutir sua criação com a população. Com o passar do tempo, demonstrou-se que foi um erro não ter ouvido a população. Hoje a Amaes não tem credibilidade junto ao povo, pois se prestou apenas a homologar aumentos na tarifa de água e avalizar os péssimos serviços prestados pela CAB Ambiental.
Convém também lembrar a recente sentença da juíza Célia Regina Vidotti, quando determinou o afastamento imediato da diretora presidente e do diretor regulador da Amaes. Um trecho da sentença diz: “Além de absolutamente inerte no tocante ao cumprimento de suas obrigações institucionais, a requerida Amaes demonstra, sem qualquer sombra de dúvida, que age para atender unicamente aos interesses da concessionária CAB, sem nenhum respeito ao poder concedente, aos usuários dos serviços prestados pela concessionária e agora, também, ao Poder Judiciário”.
Pois bem, a luta continua! Vamos seguir levantando a voz para defender o cidadão usuário dos serviços públicos que foi impedido de ser convidado a participar de importante debate sobre a criação da Arsec, que terá a função de fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias e analisar os pedidos de aumento em tarifas públicas, como as de água e do transporte coletivo. Espero que a futura diretoria da Arsec não siga o exemplo da diretoria da Amaes, que como já dito, se prestou apenas para homologar aumentos nas tarifas de água e de esgotamento sanitário, fazendo vistas grossas aos serviços caóticos prestados pela CAB Ambiental ao povo de Cuiabá.
Dilemário Alencar, atualmente exerce o cargo de vereador em Cuiabá.
