Decreto autoriza ampliação de recursos para fundo que apoia PPPs
Limite de R$ 180 milhões de aportes da União deixa de existir
A partir de agora, a União poderá ampliar os recursos para o fundo que ajuda governos locais a estabelecer parcerias público-privadas (PPP).
Publicado terça-feira (8) no Diário Oficial da União, o Decreto 10.564/2020 permite que o governo federal aumente os aportes ao Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP).
Desde 2017, a União poderia aportar até R$ 180 milhões ao FEP. Com a redação do novo decreto, o limite deixa de existir. O governo federal poderá aportar os recursos que desejar, desde que haja verba disponível.
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Investimentos
Segundo a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a União pretende transferir R$ 200 milhões ao FEP em 2020 e R$ 250 milhões em 2021. O dinheiro ajudará municípios e consórcios de municípios a implementarem parcerias público-privadas nos setores de iluminação pública e manejo de resíduos sólidos. O governo federal fornece orientação e ajuda os poderes locais a montarem estudos de viabilidade dos projetos.
Constituído com recursos da Secretaria Especial do PPI, o FEP é administrado pela Caixa Econômica Federal. Atualmente, o fundo apoia projetos de parceria público-privadas em áreas como abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, resíduos sólidos urbanos e unidades socioeducativas.
Fonte: Agência Brasil.