Tendo em vista as notícias veiculadas na reunião da Câmara Municipal nesta data, 24 de fevereiro de 2015, com denúncia de negociação envolvendo a propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora-SAAE, informamos à população que:
É impossível do ponto de vista jurídico a alienação do SAAE, constituindo serviço público essencial que somente pode ser entregue a particulares através de concessão, por prazo determinado, precedida de autorização legislativa e licitação, hipótese que não foi cogitada, ressaltando em contrário, que o recém elaborado, Plano Municipal de Saneamento Básico, no Projeto de Lei que dispõe acerca da Política Municipal de Saneamento Básico, no art. 4°, consigna vedação ao regime de concessão de tais serviços, cabendo ao Município organizar e prestá-los diretamente ou por entidades da administração indireta.
A notícia veiculada ou denúncia infundada tem notórios objetivos eleitoreiros, sendo matéria refutada e execrada nos debates realizados nas eleições anteriores, não trazendo qualquer benefício à população e causando celeuma e discussões infundadas em evidente prejuízo à imagem do Município de Pirapora.
*Confira o teor da nota de esclarecimento na íntegra*
Foto: Ivan Rodrigues
