Rio das Ostras (RJ) – A Prefeitura de Rio das Ostras conseguiu derrubar na Justiça uma decisão que permitia à Odebrecht Ambiental bloquear mais de 80% dos recursos dos royalties do petróleo e participações especiais recebidos pelo município para pagar a dívida com serviços de esgotamento sanitário. Com isso, a empreteira só poderá descontar o limite máximo de 15% dos recursos do petróleo. A empresa informou que vai recorrer.
O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca do município, Rodrigo Leal, deferiu na segunda-feira (16), em favor da prefeitura, o pedido de reconsideração formatado pela Procuradoria Geral do Município, revogando a liminar concedida à Odebrecht que suspendia os efeitos da Lei Municipal nº 1890/2015.
A lei, publicada no Jornal Oficial nº 728, estipula em até 15% do montante líquido dos repasses de royalties e participações especiais o limite para comprometimento das receitas municipais, tendo em vista a crise econômica e a redução dos valores dos recursos oriundos dos royalties do petróleo.
Para o prefeito Alcebíades Sabino, essa decisão vai permitir que a prefeitura atravesse esse período de crise de forma menos dramática. “Antes tínhamos a maior parte dos recursos dos royalties, que vêm diminuindo, comprometidos com a Parceria Público-Privada (PPP). Acreditamos que essa lei, que estipula até 15%, seja uma forma justa de efetuar o pagamento sem comprometer os nossos programas e serviços”, disse.
Em nota, a Odebrecht Ambiental informou que adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento do contrato de PPP e a suspensão da Lei Municipal nº 1890/2015, “por clara afronta à Constituição”. A empresa esclarece que, desde que assumiu a PPP em 2007, já investiu mais de R$ 600 milhões na operação do sistema e obras de urbanização na região sul da cidade, como afastamento de esgoto das ruas, drenagem da água de chuva e a construção de um sistema de esgoto com a implantação de redes coletoras e a ampliação da estação de tratamento do Jardim Mariléia.
Segundo a empresa, o fluxo real de investimentos, despesas e pagamentos de impostos a serem realizados pela concessionária, ao longo da vigência do contrato, é da ordem de R$ 1,3 bilhão, e não de R$ 250 milhões, como mencionado pela prefeitura. “Portanto, no final do contrato, a margem de lucro da PPP representará cerca de 8%, bem inferior aos 200% informado equivocadamente pela municipalidade, que tem constantemente apresentado uma distorção dos números do contrato”, diz a empresa.
Entenda
Em sua decisão, o juiz alegou que, conforme demonstrado pelo poder público, o valor de 10% é destinado a manutenção dos serviços relativos ao esgotamento sanitário, e que o percentual de 15% estipulado pela Lei Municipal visa à prestação de serviço de forma satisfatória, não impedindo a sua execução.
Outro fator que serviu de base para reconsideração do pedido foi o relatório da Controladoria Geral da União que mostra que o contrato administrativo orçado inicialmente em aproximadamente R$ 250 milhões de reais tenha onerado, ao final, os cofres públicos em mais de 1 bilhão de reais, apontando ainda um sobrepreço de R$ 70 milhões, causando o desequilíbrio econômico-financeiro nos cofres da administração pública.
De acordo com o procurador-geral do município, Eduardo Pacheco de Castro, essa vitória mostra que as medidas tomadas pela prefeitura para combater a PPP, assinada em 2007, foi correta porque, ao mesmo tempo em que contesta um contrato considerado absolutamente insustentável, garante, nesse cenário de crise, a manutenção da prestação de serviços essenciais.
“Foi uma grande vitória. Não pode uma única empresa, que já recebeu o dobro do que investiu no município, pretender escravizar a população, impedindo que ela tenha acesso aos serviços básicos”, disse o prefeito.
Em menos de um mês, o Banco do Brasil e a Odebrecht Ambiental S.A, detentora do contrato de concessão para ampliação e operação do sistema de esgotamento sanitário da cidade, por meio de uma PPP, bloquearam um total de R$ 24 milhões das contas da prefeitura, exatos 87% do montante recebido de royalties.
Para a prefeitura, a “excessiva onerosidade do contrato é hoje responsável pela asfixia financeira do município e reforça a insustentabilidade do modelo assinado no ano de 2007.”
Fonte: O Dia
