A CEI (Comissão Especial de Inquérito) que investiga o processo de concessão do DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Sumaré será prorrogada por 90 dias. O vereador Ronaldo Mendes (PSDB), membro relator da comissão, fez o pedido na reunião realizada na tarde desta segunda-feira, dia 08, no plenário da Câmara e obteve aprovação unânime dos demais integrantes.
Alguns documentos encaminhados pela prefeitura chegaram no final da semana passada e ainda não foi possível que todos os integrantes tomassem conhecimento. A prorrogação foi pedida para que seja possível fiscalizar com a devida atenção cada um dos documentos recebidos.
Outro motivo para a prorrogação vem do fato de que como o atual edital foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado, a prefeitura deverá fazer as correções das irregularidades apontadas e apresentar um novo edital. E este novo edital também deverá ser fiscalizado pela CEI.
Para os próximos 90 dias, os vereadores da comissão esperam a participação de um grupo de funcionários públicos do DAE como representantes de toda a categoria de trabalhadores de autarquia hoje para discutir e tratar sobre a situação de seus empregos após a concessão e outras particularidades.
Marco Legal do Saneamento Básico impulsiona cobrança da taxa de lixo
Cobrada em algumas cidades há décadas e recém-implantada em outras, a chamada “taxa de lixo” tem ganhado espaço nos debates públicos do Alto Tietê. Embora a medida costume gerar resistência da população, especialistas afirmam que a cobrança deixou de ser apenas uma opção das prefeituras e passou a ser uma exigência legal prevista na Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que determina que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos tenham sustentabilidade econômico-financeira, ou seja, uma fonte específica de arrecadação.
