O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Monte Carmelo, propôs três ações contra o município de Douradoquara, localizado no Alto Paranaíba, com o objetivo de obrigar o Poder Público a adotar medidas de saneamento básico e de tratamento de lixo na cidade.
Tratamento de esgoto
Em uma das ações, o MPMG pede que a Administração Pública municipal seja obrigada a implantar uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) na cidade. O promotor de Justiça Hamilton Ribeiro quer que o município apresente, além do projeto de implantação do sistema de tratamento de esgoto, um plano para reduzir o impacto ambiental gerado pelo despejo de dejetos em rios e lagos.
Aterro sanitário
A outra ação pede que o município seja condenado a pagar multa por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2006, que previa destinação adequada do lixo doméstico, industrial e hospitalar da cidade. O documento diz que “o não cumprimento dos prazos e obrigações constantes no TAC implica multa diária de R$ 5 mil”. Atualmente, o valor estaria em aproximadamente R$ 10 milhões. Mas o promotor de Justiça pede que a Justiça condene o município a pagar R$ 100 mil, que correspondente a 1% desse valor. Para ele, a intenção principal do MPMG é conseguir que o aterro sanitário seja construído.
A terceira ação, que também trata do TAC, busca obrigar o Poder Público a cumprir as cláusulas do acordo firmado com o MPMG em 2006. Segundo o promotor de Justiça, a ação foi ajuizada porque o município não adotou as medidas de despejo adequado do lixo, depositado até hoje a céu aberto. Entre as ações que o município deveria ter adotado, estão: a obtenção das licenças ambiental, prévia, de instalação e de operação de um aterro sanitário na cidade, o encerramento do lixão e a elaboração de um plano para recuperar a área degradada.
Fonte: MPMG
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