O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) está investigando supostas irregularidades na execução das obras e serviços para implantação do sistema de tratamento e afastamento de esgoto urbano, em Ariranha.
Um acórdão publicado no Diário Oficial no dia 28 de janeiro, terça-feira, concede ao atual prefeito, Fausto Junior Stopa (PSDB), o prazo de 60 dias, para que apresente as justificativas necessárias exigidas pelo Tribunal de Contas.
De acordo com o processo, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 03 de dezembro de 2013, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, Renato Martins Costa – Presidente e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade do voto do Relator, julgou irregulares a Concorrência nº 001/2012 e o Contrato nº 27/2012 realizado com a empresa Consfran Engenharia e Comércio Ltda.
Ainda segundo o documento, o Tribunal determinou multa ao ex-prefeito Joamir Roberto Barboza e ao secretário municipal na época dos fatos, Elsio Arlindo Villa, em valor correspondente a 250 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o equivalente a R$ 4.028,00, para cada um.
A multa foi aplicada pelo descumprimento do artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública.
Fonte: O Regional
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