A gestão dos resíduos urbanos ainda não alcançou os objetivos estabelecidos pela Política Federal de Saneamento Básico, de 2007, e pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010.
O workshop realizado no dia 20 de julho pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) na capital paulista, discutiu os avanços e entraves da gestão de resíduos urbanos, com foco nos aspectos mais críticos para o saneamento: eliminação e recuperação de lixões e sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos, segundo a visão de seus principais atores.
O Painel 2 do Workshop a discutiu a Sustentabilidade Econômico – Financeira dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana.
O secretário de Negócios Jurídicos, Marcelo Rodrigues Teixeira, do município de Pedreira / SP, comentou sobre a implementação do seu plano de descarte de resíduos. A cidade possui 46 mil habitantes e utiliza uma taxa de coleta de lixo. Pedreira fechou seu lixão em 2007. O secretário contou que, sem o apoio do Legislativo devido a questões políticas, teve resistências em reativar uma taxa para o serviço, que já existia. “A tributação é um assunto atualmente muito delicado, há uma repercussão desfavorável junto aos eleitores”, afirmou.
No dia 08 de junho de 2017, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pedreira (SAAE) publicou a seguinte notícia:
Taxa Coleta de Lixo – Aterro Sanitário
A Taxa de Coleta de Lixo foi instituída em Pedreira, no ano de 2001, através da Lei Nº 2.260, porém só foi regulamentada pelo Decreto 2.530 de 28 de abril de 2017, após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinar que se não fosse regulamentada o Município estaria renunciando receita, o que é grave.
O TCE determinou que a cobrança seja retroativa, há 5 anos. Entretanto, o assunto está sendo debatido juridicamente. A cobrança da Taxa começou a valer na conta de água, referente ao mês de maio, cujo o vencimento é neste mês de junho.
Desse modo, as taxas (artigo 145, II, da CF e 77, do CTN), tem como fato gerador duas hipóteses distintas, sendo a 1ª) o exercício regular do Poder de Polícia (Poder de Fiscalizar da Administração Pública) e a 2ª) a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
Cabe informar que a Taxa de Coleta de Lixo é constitucional, conforme prevê a Súmula Vinculante nº 19, do Supremo Tribunal Federal. “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.
Marcio Matheus, Presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo – Selur, prosseguiu e afirmou que cerca de 17 milhões de brasileiros não dispõe sequer dos serviços de coleta de resíduos em seus lares.
“A universalização da coleta de resíduos, com maior ou menor efetividade, consoante as características de cada município, conforme apurado pelo Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana para os Municípios Brasileiros (ISLU) 2017, depende de dois pilares fundamentais para uma gestão responsável da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: a sustentabilidade operacional (planejamento) e financeira dos serviços. São poucos os municípios que possuem uma arrecadação específica para as despesas totais com resíduos”, afirmou.
O presidente do Selur apresentou o ISLU, lançado em 2016, que visa a medir o cumprimento da gestão municipal às premissas da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O município é avaliado de acordo com uma pontuação, que varia de 0 (zero) a 1 (um): quanto mais próximo de 1, maior será a aderência do município à PNRS. A avaliação é feita a partir do desempenho em quatro dimensões: engajamento, recuperação de recursos coletados, sustentabilidade financeira e impacto ambiental.
Metodologia ISLU
O número de municípios elegível ao ISLU é de: 1729 (2016) e 3049 (2017).
Quantidade de municípios comtemplados no ISLU em relação ao total de municípios de cada região do Brasil:
Destaque
- Santa Catarina – melhor nota entre os Estados: 0,689
- Paraná – Estado em destaque na Dimensão R: 9,5%
Apesar de serem cidades pequenas, localizadas na região sul do Brasil e, portanto, terem desafios por conta da falta de escala econômica, muitas delas buscaram soluções regionais para implementação e manutenção de aterros sanitários.
Resultados ISLU
O folder abaixo, visa apresentar os principais resultados da 2ª edição do Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana (ISLU), extraído do estudo completo, que será lançado no segundo semestre de 2017. Os resultados apresentados neste documento contemplam pouco mais de 3.000 municípios que disponibilizaram seus dados de 2015 no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).
Nessa edição, o ISLU registrou aumento no número de municípios participantes e traz análises temáticas e temporais com base na edição anterior. Um dos principais resultados identificados pelo ISLU é a mensuração da importância da arrecadação específica para a melhoria da gestão e manejo municipal dos resíduos sólidos.
Acesse o folder através do link: www.selur.com.br/wordpress/wp-content/uploads/2017/07/ISLU_Folder_2017.pdf
Carlos Silva Filho, Diretor Executivo da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – Abrelpe, destacou a importância da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de limpeza urbana através da criação de receita vinculada nos municípios. Também falou que quando as prefeituras equacionarem a questão financeira, com a incorporação de receitas vinculadas e sistemas de regionalização da gestão de resíduos, é que os lixões começarão a ser fechados no Brasil.
O diretor comentou que a geração de resíduos sólidos é crescente, em 2010 foi de 195.090 (t/dia) e em 2015 de 218.874 (t/dia), um aumento de 12,2%.
Já a geração per capita em 2010 foi de 1,023 (kg/hab/dia) e em 2015 de 1,071 (kg/hab/dia).
Afirmou que existem no Brasil 3.334 municípios que dispõem os resíduos em locais inadequados, totalizando 2.976 lixões, afetando 76,5 milhões de pessoas. O custo ambiental e de saúde envolvido é de R$ 30 bilhões até 2021.
Estimativa dos Custos para Viabilizar a Universalização da Destinação Adequada de Resíduos Sólidos no Brasil
“Gasta-se apenas R$10,15 por hab/mês, o equivalente a dois cafezinhos para custear os serviços de limpeza urbana: coleta, varrição, transbordo, destino final, manutenção de parques e praças, limpeza de feiras livres, poda, capina”, disse.
Carlos Silva Filho finalizou a apresentação, destacando os benefícios da gestão adequada:
- Inclusão social e aumento da renda para 30-50.000 famílias
- Redução de emissões equivalentes à retirada de 7 milhões de automóveis das ruas
- Melhora da saúde direta de 76 milhões de pessoas
- Receita adicional de R$2-3 bilhões/ano com o reaproveitamento dos recicláveis desperdiçados pelos lixões
A Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Tatiana Barreto Serra, encerrou o evento afirmando que o planejamento da política pública é a peça fundamental na gestão de resíduos urbanos. “ A cobrança da taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo proveniente de imóveis é constitucional e autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ”, afirmou.
A promotora defendeu a aplicação de multas por parte dos gestores e educação ambiental, que nunca foi devidamente realizada no Brasil. “Sobram recursos nos fundos, não tem projetos. Os municípios não possuem capacidade técnica. É possível buscar parcerias com universidades e consórcios municipais para os pequenos municípios. A questão tributária é importante, como exemplo um papel reciclado não deve custar o mesmo que o não reciclado, isso precisa ser revisto. Todos possuem responsabilidades, o setor produtivo, consumidores, União, Estados e Municípios. Isso só se resolve com planejamento. Cada R$ 1 investido em saneamento economiza R$ 4 em saúde, finalizou.
