O deputado Afonso Florence (PT-BA) protocolou na última quarta-feira (7), na Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar (PLP 388/14) que dispõe sobre o Sistema Nacional de Saneamento Básico, institui o Fundo Nacional de Saneamento Básico e cria o Conselho Gestor do Fundo Nacional do Saneamento Básico.
Em sua justificativa o deputado sustenta que a regulamentação que define as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico (Lei nº 11.445/2007) estabelece um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Para viabilizar a universalização do acesso, a Lei nº 11.445/2007, estabelece que os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
“Esta legislação admite, inclusive, que os recursos dos fundos poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico”, justifica.
